Além de incentivo fiscal, empresas querem doação irreversível de área

Diversos empresários que investem em Campo Grande reclamam da “cláusula de reversão”, uma regra na Lei do Prodes (Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) para garantir que a prefeitura possa retomar áreas doadas às empresas que não cumpriram o que prometeram para gerar empregos e desenvolvimento econômico à cidade. Empresas que investiram mais do que combinaram querem o direito de ter a escritura nos imóveis para conseguir financiamentos juntos aos bancos.

A Sidagro (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio) está estudando uma forma de adequar a lei para que empresários que cumpriram corretamente os acordos de contrapartida para ter incentivos fiscais possam ter direito a permanecer com a área para sempre, segundo o titular da Sidagro, Ademar Silva Junior.

“É um estudo em fase muito inicial. Estou conversando com o empresariado entender, de fato, a angústia deles e depois passar para uma fase subsequente para sentar com o setor e começar a pensar em uma proposta moderna para o Prodes”,

O secretário quer apresentar um projeto para mudança na lei nos próximos 30 dias. O texto tem que passar pelo aval dos vereadores para virar lei. Ademar informou que ainda fará reuniões com várias entidades representativas, como CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), entre outras, para que a proposta seja a “mais democrática possível”.

“Em muitos casos, as empresas cumpriram o que se comprometeram e ainda fizera muito mais do que foi acordado e não têm a escritura. Os maus empresários acabam fazendo regra para os bons empresários. Entao temos que achar parâmetros e chegar no consenso que não tire o direito da prefeitura de reverter o patrimônio para o bem comum”, explica Ademar.

O secretário acredita que sem conseguir financiamento com os bancos, as empresas têm dificuldade de expandir, o que é de interesse da cidade, pois o crescimento gera desenvolvimento econômico local.

Também faz parte do estudo uma mudança na legislação para que os futuros polos industriais da Capital sejam de empreendemos de áreas específicas. “Tem uma mistura, tem polo com empresa de alimentos e reciclagem de lixo, o que tem incompatibilidade se for pensar em questões ambientais e exigências. Não dá para retroagir, mas pensar que nos próximos polos tenham especificidade de produção e assim dar um ordenamento melhor”, comenta Ademar.

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