Até a oposição sai em defesa do corte de salários de servidores na prefeitura
Medida já era esperada; prazo para a prefeitura cumprir o TAG firmado com TCE termina em 10 de dezembro
O corte no salário dos servidores municipais comissionados, anunciado nas secretarias da Prefeitura de Campo Grande nessa quinta-feira (7), já era esperado pelos vereadores da Câmara Municipal. Isso porque o Executivo tem até o dia 10 de dezembro para cumprir todas as cláusulas do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) em dezembro do ano passado, que determina redução de custos com pessoal e aumento de receita.
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O corte salarial anunciado para servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Campo Grande, previsto no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi recebido pelos vereadores como uma medida esperada. O TAG, que visa reduzir custos com pessoal e aumentar a receita, impõe a redução de gratificações como Gtom e encargos especiais, consideradas irregulares. Os vereadores destacaram que o corte é pontual e não afetará os servidores efetivos, mas alertaram para a necessidade de monitoramento e acompanhamento da aplicação da medida, especialmente quanto aos impactos na folha de pagamento e na assistência à população.
Autor da ação popular que tem como alvo os supersalários que não eram descritos no Portal da Transparência do município, o vereador André Luis (PRD) ressalta que os comissionados que terão cortes de metade ou mais do pagamento no mês de dezembro estavam recebendo os valores indevidamente há muitas gestões.
“É a correção de um erro histórico. O município tem pago valores a mais, que não são dedutíveis de imposto de renda e não retornam para o município, ou seja, estava abrindo mão de receita. Esses servidores são beneficiários de um erro da administração. É a hora do remédio amargo. Uma medida devida, necessária e legal”, explicou o parlamentar.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT), que também está na base de oposição da prefeita, diz que os cortes são pontuais de dois tipos de gratificações.
“São as gratificações como jetons e encargos especiais, esses dois benefícios têm regras legais, mas não estavam sendo obedecidas. O jetom, por exemplo, deve ser pago para os servidores que participam de conselhos de interesses da municipalidade e estavam sem pagamento para os servidores mais próximos".
Para o vereador Victor Rocha (PSDB), a medida era esperada e faz parte do “enxugamento da máquina pós-eleição”. “Está zerando o plano de trabalho, que é esse complemento do salário que não aparece no Portal da Transparência".
O tucano ressaltou que o corte não irá atingir os servidores da ponta. “Essa alteração não vai impactar a assistência, são cortes de quem têm cargo de confiança e são mais próximos da prefeita”, completou.
Para mensurar as situações e os efeitos do corte anunciado, o vereador Ademar Vieira Júnior, o Júnior Coringa (MDB), irá apresentar um requerimento na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 12 de novembro, solicitando informações sobre quais as categorias e servidores atingidos e qual o impacto financeiro da medida na folha de pagamento da prefeitura.
“Só vou fazer essa avaliação, depois que a gente tiver esse requerimento aprovado na Câmara e a prefeitura encaminhar para nós todas as informações, para poder ter uma avaliação e pensar o que podemos sugerir para que esses servidores não sejam prejudicados”, detalhou.
Líder da prefeita na Casa de Leis, o vereador Beto Avelar (PP), inteirou que o cumprimento do TAG é de conhecimento de todos. “O legislativo pode fiscalizar tudo isso, mas não tem competência para interferir nas demandas da prefeitura. As medidas fazem parte deste TAG que a prefeitura já tinha firmado com o Tribunal de Contas”, afirmou. O progressista ainda apontou que vai se inteirar mais sobre a medida e que tem ouvido o relato dos comissionados.
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o vereador Carlão (PSB), ressaltou que a medida não precisa passar pelo Legislativo Municipal. “A Câmara Municipal tem que ser avisada em caso de lei, em casos em que tem que autorizar ou não, mas este é caso uma prerrogativa do Executivo”, explicou.
Termo de Ajustamento - Ao todo, o TAG apresenta dez cláusulas que servem para que a prefeitura regularize as divergências identificadas na prestação de contas das folhas de pagamentos enviadas ao TCE relativas a 2022.
O documento pede para corrigir a ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência, dos comissionados sem a descrição das atribuições ou atribuições genéricas, transformação de cargos efetivos por ato infralegal, o elevado volume de contratação temporária de pessoal, irregularidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamentos desde 2022.
O TAG ainda determina o fim de pagamentos da verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados ocupantes exclusivamente de cargos de assessoramento e adotar medidas administrativas necessárias para o incremento da sua receita, inclusive quanto à “admissão de pessoal decorrente de concurso público de auditores fiscais da receita, desde que compensando os gastos com a respectiva diminuição da folha de pessoal”.
Vereador Marcos Tabosa (PP) é presidente do Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais). Na opinião dele, a folha de pagamento tem que ser ajustada não porque o Executivo quer, "Ou a prefeita cumpre o TAG, ou é afastada do cargo. Essa é a herança do ex-prefeito. Caiu nela e ela vai tomar as providências, assinou um TAG com um órgão fiscalizador. Se fosse uma retalhação aos servidores, a gente [sindicato] agiria fortemente. Estamos aqui para lutar por um salário digno, não fazer politicagem. Eu não posso ir contra o TCE", justificou.
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