Câmara vota veto à gratuidade de ônibus para mulheres vítimas de violência

Os vereadores de Campo Grande vão discutir o veto ao Projeto de Lei nº 11.317/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que propõe a gratuidade no transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência. Na sessão ordinária de terça-feira (18), os parlamentares ainda analisar a constitucionalidade de outros dois projetos de lei.

De acordo com o texto, as mulheres terão direito a gratuidade durante o período de validade das medidas protetivas concedidas e os atendimentos médico, psicológico e judicial, como atendimento junto às delegacias de polícia, IMOL, clínicas médicas e/ou psicológicas, fisioterápicas, de fonoaudiologia em unidades de saúde públicas ou clínicas/hospitais particulares, fóruns e tribunais.

"Essa medida tem o escopo de, não só salvaguardar a incolumidade física e psicológica, mas também encorajar a vítima a tomar providências capazes de fazer cessar a violência perpetrada, permitindo, por conseguinte, o início da persecução penal", disse a vereadora na justificativa do projeto.

Em janeiro deste ano, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou totalmente a proposta. O veto foi fundamentado em pareceres jurídicos que apontaram questões constitucionais e administrativas no projeto.

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) alegou que o projeto violava a Lei Orgânica do Município e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, argumentando que apenas o Executivo pode deliberar sobre a gestão de serviços públicos e contratos de concessão.

Já a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) também se posicionou contra a proposta, destacando que a criação de despesas e a isenção de tarifas são competências exclusivas da prefeitura. Além disso, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) indicou a necessidade de uma fonte de financiamento clara para evitar desequilíbrio no contrato de concessão do transporte público e possíveis impactos nas tarifas.

Constitucionalidade - O vereadores ainda vão discutir e votar o parecer da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) de duas propostas do vereador Clodoilson Pires (Podemos). Em plenário, será votada apenas a legalidade da proposta, para manter ou não sua tramitação, ainda sem a análise do mérito do projeto.

O Projeto de Lei n. 10.909/23, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município de Campo Grande/MS. Já o Projeto de Lei n. 10.996/23, cria o Programa Mais Creche estabelecendo critérios para preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino de Campo Grande.

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