Câmara Municipal recebe novo pedido de CPI do transporte público na Capital

A Câmara Municipal recebeu, nesta terça-feira (11), um novo requerimento solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a qualidade do serviço de transporte público coletivo na capital.

A proposta visa apurar possíveis irregularidades no cumprimento de cláusulas contratuais e nas obrigações do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão do serviço.

A solicitação foi formalizada pelo presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara, vereador Dr. Lívio Leite (União), e conta com o apoio de outros 15 parlamentares da cidade. Veja a lista abaixo.

Segundo o requerimento, o Consórcio Guaicurus, desde que assumiu a concessão em 2012, tem sido alvo de críticas constantes devido às condições precárias da frota de ônibus e ao descumprimento das obrigações contratuais, como a falta de manutenção dos veículos e a supervisão inadequada dos órgãos responsáveis.

A CPI proposta tem como principal objetivo investigar falhas na execução do contrato de concessão, com destaque para a manutenção da frota, os impactos dos reajustes tarifários e a fiscalização realizada pela Prefeitura, por meio das agências AGETRAN e AGEREG. O requerimento também busca analisar a aplicação de subsídios públicos concedidos ao serviço, como a isenção de ISSQN e a subvenção econômica, além de averiguar o equilíbrio financeiro do contrato.

Em relação às falhas na execução do contrato, o requerimento aponta que a concessionária tem justificado a qualidade do serviço alegando um suposto desequilíbrio financeiro. No entanto, o Executivo Municipal adotou medidas como a isenção do ISSQN e a concessão de subvenções, o que, segundo os vereadores, deve ser melhor analisado quanto ao impacto real na qualidade do transporte oferecido à população.

Dr. Lívio, ao apresentar o requerimento, destacou a importância de uma investigação aprofundada e abrangente. "A ideia é instaurar uma CPI com esses fatos determinados. Depois, o requerimento será votado em plenário e, a partir daí, definiremos a composição da CPI. Tenho a impressão de que o clima na Casa é favorável à sua criação, pois conseguimos agregar assinaturas de parlamentares que não haviam assinado a anterior", afirmou o vereador.

Ele também explicou que a principal diferença entre o requerimento atual e o pedido anterior, que não foi aprovado, é a inclusão da Prefeitura e do TAG no escopo da investigação.

"Se você investiga apenas um lado da questão, a apuração fica parcial, entende? E, dessa forma, não se dá uma resposta efetiva ao usuário do transporte coletivo. Precisamos investigar, por exemplo, a manutenção dos pontos de ônibus, a aplicação de multas ao concessionário e o fortalecimento da fiscalização da Agereg e da Agetran sobre esse contrato de concessão", afirmou Dr. Lívio.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), comentou sobre a importância da CPI, mas ressaltou a necessidade de não politizar a questão.

"A CPI só chegou a esse ponto após tantas tentativas devido ao meu posicionamento. Eu sempre defendi que esse assunto precisava ser discutido. O que questionei no início foi o fato de que nem havíamos começado as sessões e já havia um requerimento de CPI. Entendo que o tempo e o respeito às etapas regimentais são fundamentais para dar credibilidade ao trabalho", explicou Papy.

O presidente ainda destacou que a CPI não deve ser uma mera ferramenta de atenção midiática. "CPI costuma chamar atenção, é requisitada pela imprensa, mas isso não pode ser o foco principal. O mais importante é o resultado que ela vai trazer para a população. Meu compromisso é com o resultado", afirmou Papy.

Quando questionado sobre a participação do Executivo na investigação, o presidente da Câmara explicou que a proposta de Dr. Lívio inclui a Prefeitura, ao passo que o requerimento do vereador Ademar Júnior, o Coringa (MDB), que também pede a criação de uma CPI e tramita na Casa de Leis, exclui esse ponto.

 "Quando não se inclui o Executivo, que é o detentor da concessão do transporte público, acaba-se deixando de fora uma parte essencial do debate. Nesse ponto, concordo com o Lívio", afirmou Papy.

Sobre a proposta de Coringa, a Procuradoria do Legislativo  pediu mais cinco dias  de prazo para emitir um parecer, com a justificativa de que há um acúmulo de trabalho. Nesse começo de ano legislativo, mais de 100 projetos foram protocolados, ocasionando uma sobrecarga nos trabalhos.

Próximos passos - Com a solicitação para a criação da CPI já formalizada, a Câmara Municipal de Campo Grande agora aguarda o parecer da Procuradoria, que solicitou um prazo adicional de cinco dias devido à sobrecarga de trabalho. A expectativa é que, em breve, o requerimento seja votado em plenário e, se aprovado, a comissão seja instaurada.

O vereador Papy também mencionou a robustez do contrato de concessão, que, segundo ele, é juridicamente sólido. "Os contratos de concessão são elaborados para serem longos e robustos. A cidade mudou desde 2012, mas o contrato ainda se mantém atual. O ponto central é exigir o cumprimento do contrato", destacou.

A criação da CPI, que terá um prazo inicial de 120 dias para concluir seus trabalhos, promete aprofundar a análise da gestão do transporte público em Campo Grande.

Caso irregularidades sejam encontradas, a comissão poderá encaminhar suas conclusões ao Ministério Público e a outros órgãos competentes, visando assegurar a qualidade do serviço e o cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária e do Executivo municipal.

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