Com presença maciça dos deputados, projetos do governo são aprovados

Praticamente todos os deputados estaduais participaram de forma presencial na sessão ordinária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa. A votação garantiu a aprovação em segunda discussão de dois projetos importantes do Executivo.

Um deles é o texto 265/2022 que institui Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário foi aprovada em segunda discussão e segue ao expediente. Com isso, Mato Grosso do Sul passa a atender a lei federal do marco legal do saneamento básico, com a instalação de duas novas unidades, a primeira com 66 municípios e a segunda com 13 municípios.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto do governo do Estado 267/2022, que altera a Política Estadual de Mudanças Climáticas. A matéria visa incluir a instância de governança caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, conhecido como PRÓCLIMA, que vai viabilizar “o aporte e gerenciamento de recursos para apoio a projetos e a estudos, financiamento de empreendimentos e de atividades que visem ao combate e à mitigação das mudanças climáticas, e ao desenvolvimento dos processos de adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos”.

Os parlamentares aprovaram mudanças na Política Estadual do Idoso e autorizaram que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, possa planejar, contratar e executar obras e serviços.

Sobre tributação, foram aprovados os textos do Executivo 268/2022 e 269/2022, que alteram a Lei 1.810/1997, a qual dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A primeira visa alterar questões relativas ao ICMS e ao IPVA, no que tange ao fornecimento de documentos fiscais a pequenos produtores, concessão de incentivos, entre outros e a segunda também altera cobrança do ICMS.

Além disso, foi aprovada a Lei 274/2022 que autoriza a AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a proceder a regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá.

Já a líder do governo, deputada Mara Caseiro (PSDB), pediu vistas ao projeto 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. A proposta retorna à pauta de votação nesta quarta-feira (14). A população pode acompanhar o trabalho dos deputados de forma presencial ou pelas redes sociais da Assembleia Legislativa.