Deputados aprovam universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário
Além desta, outras sete propostas foram aprovadas na sessão desta quarta-feira
Em sessão ordinária desta quarta-feira (7), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou oito projetos de lei. Entre as matérias, os parlamentares aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 265/2022, de autoria do Executivo, para a instituição de unidades regionais de saneamento básico.
A proposta visa instituir duas unidades regionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso do Sul, em atendimento às exigências do Marco Legal do setor de saneamento, que foi consolidado pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Conforme o governo do Estado, a proposta tem como objetivo “fomentar a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e anular o risco de que os Municípios de Mato Grosso do Sul careçam de recursos públicos federais”.
Outras sete propostas pautadas na Ordem do Dia foram aprovadas. Em segunda discussão foi aprovada que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho.
As demais pautas foram aprovadas em primeira discussão: Projeto de Lei Complementar 10/2022, que altera a altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, a mudança acrescenta um parágrafo ao artigo referente às honrarias, atribuindo-as a cidadãos e autoridades civis e militares. Também de autoria do Executivo, foi aprovada a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino e a autorização para que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) possa planejar, contratar e executar obras e serviços.
Ainda foi aprovada mudança na PEMC (Política Estadual de Mudanças Climáticas) para criar o Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas. O executivo também alterou a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
