Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores
Mecanismo que permite às empresas o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% será prorrogado até o final de 2027
O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei.
O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23. A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões estimado pelo Ministério da Fazenda.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) relativo aos empregados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No Senado, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.
Municípios - Outro ponto do projeto que vai virar lei é a diminuição de 20% para 8%, a alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.
A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE: 8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita; 10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita; 13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita; 15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e 18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.
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