Deputado questiona legalidade de projeto que cria novos cargos no TCE
O deputado Marquinhos Trad (PMDB) foi a tribuna, na sessão de hoje (25), questionar a legalidade do projeto que altera o plano de cargos e carreiras do TCE (Tribunal de Contas Estadual), criando 13 cargos novos com supersalários. Ele afirmou que vai apresentar um estudo técnico amanhã (26), que comprova as irregularidades da proposta.
“O projeto acaba com alguns cargos e cria outros em comissão, ofendendo a Constituição Federal, mesmo tendo pessoas aprovadas em concurso público esperando para serem chamadas, vou mostrar um estudo técnico sobre esta situação”, disse ele. O deputado ainda argumentou que o projeto vai contra o próprio regimento do Tribunal de Contas.
Para Marquinhos se houver a aprovação da matéria pelos pares, estarão concordando com algo “ilegal” e “imoral”. “Não conseguiram no passado e agora apresentam esta proposta, os parlamentares precisam estar atentos ao projeto”.
O deputado afirmou que este projeto pode ser usado para nomear aos novos cargos de confiança, alguns nomes que foram para o Tribunal no começo do ano. “Não há servidores de carreira aptos para assumir? Precisa ser de fora? Ou será para apadrinhados?”.
Ele lembrou que existem 606 cargos efetivos, mas faltam chamar 272 em concurso e que são 220 (cargos) em comissão, que já foram preenchidos. “Eles querem que cheguem a 835 cargos, sendo 606 efetivos e 229 comissionados”.
Salários – O Campo Grande News divulgou reportagem que o novo projeto do Tribunal propõe a criação de 13 novos cargos comissionados com supersalários, que variam de R$ 17, 9 mil a R$ 20 mil. São vagas para direção geral, chefe de gabinete da presidência, chefe da assessoria jurídica e chefe I.
O projeto prevê a criação de cinco cargos da direção superior do tribunal, onde antes tinha apenas um cargo de secretário geral no símbolo TCDS - 100, que representa o maior salário dos servidores. Agora, serão dois de diretor I, um de diretor-geral, um chefe de gabinete da presidência e um chefe da assessoria jurídica.
Na lei de 2010, estipulava o salário para este símbolo de R$ 16.800,00, sendo que cinco anos depois teve reajuste de 19%, chegando em R$ 20 mil.
Na mesma situação, o segundo com maior remuneração é do TCDS-101, que, atualmente, conta com três cargos: de direção geral de administração, direção de gestão de modernização e chefe de gabinete da presidência. O projeto eleva para 12 cargos denominado de chefe I. O salário em 2010 era de R$ 13.700,00 e agora com reajuste de 31%, chega a R$ 17.987,81.
Objetivo - De acordo com o Tribunal, o objetivo destas alterações é suprir necessidades provenientes da reestruturação administrativa da Corte, seguindo as exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que segundo a instituição, não irá traduzir em aumento de despesas com pessoal, já que extingue a função de confiança TCFC 300, da Direção Superior.
No projeto também consta que as funções de confiança, de livre designação e dispensa do presidente, serão exercidas de preferência pelos servidores efetivos do Tribunal, e de forma excepcional por servidores (efetivos) de outros órgãos da administração pública.
