Estado de calamidade é saída para prefeitos cumprirem lei, diz líder do governo
"Preocupação é muito mais com os limites orçamentários", aponta deputado Gerson Claro
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (Progressistas), apontou nesta quarta-feira (10) que a aprovação dos decretos que reconhecem o estado de calamidade, devido ao coronavírus, é a única saída para que os prefeitos possam cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“Nossa preocupação é muito mais com os limites orçamentários, cumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprimento da Constituição Federal, do que com a questão de fazer compras sem fazer licitação”, apontou o parlamentar.
O deputado citou como exemplo a obrigação dos municípios em aplicar 25% do orçamento na Educação, sendo 60% desse montante em folha e os demais gastos em ações de manutenção e de desenvolvimento.
“Agora eu pergunto se os municípios estão pagando a grande despesa da educação, que é o transporte escolar. Não estão pagando. A merenda escolar? Não estão pagando para todo mundo. As compras e o custeio não estão do mesmo jeito, e o prefeito não vai poder gastar dinheiro para completar os 25% mínimos se ele não estiver com as escolas dele funcionando e pagando o transporte escolar. Então o estado de calamidade serve para isso, para que o prefeito possa descumprir alguns limites no momento de pandemia, ajustando seu orçamento”, explicou.
O parlamentar também pediu que a Casa de Leis aprove decretos legislativos que reconheçam o estado de calamidade em outros municípios. “Não é só para comprar, é para estabelecer regras diferentes em um momento também diferente, em que estamos enfrentando uma crise sem precedentes por conta do novo Coronavírus. Sem a aprovação, os nossos prefeitos não conseguirão cumprir a Constituição”, alertou.
