Famasul comemora PEC que dá ao Congresso decisão sobre terra indígena
Proposta tira da Presidência da República a atribuição de demarcação
A Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) comemorou a aprovação da PEC 215 (Proposta de Emenda à Constituição), que dá ao Congresso Nacional prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.
Na semana passada, a proposta ganhou o aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara Federal. “O congresso pode e deve deliberar sobre a demarcação de terras, pois a questão agrária é estratégica para o país e não pode ocorrer de forma lateral“, afirma o presidente da Famasul, Eduardo Riedel.
Aprovada na comissão por 38 votos a favor e dois contra, a PEC teve apoio dos parlamentares sul-mato-grossenses Fábio Trad (PMDB) e Reinaldo Azambuja (PSDB).
“O direito dos indígenas deve ser respeitado, nos termos da Constituição, da mesma forma que deve ser respeitado o direito de propriedade dos produtores“, salienta Riedel.
Aprovada a admissibilidade da PEC, cabe agora ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se aprovada nesta comissão, a matéria terá que ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado.
Pelos procedimentos em vigor atualmente, a homologação de terras indígenas inicia a partir de uma avaliação da Funai (Fundação Nacional do Índio), passa pela homologação do Ministério da Justiça e segue para a sanção da Presidência da República.
Conforme a Famasul, o Estado tem 27 terras indígenas regularizadas. Do total, oito estão em fase de estudo para ampliação. Somadas às homologadas, declaradas, delimitadas e em estudo, são 46 os territórios indígenas que se pretende criar no Estado. Ainda de acordo com a federação, há 47 propriedades rurais invadidas em Mato Grosso do Sul.
Em 2008, o governo federal deflagrou processo de vistoria para demarcação de terras indígenas. Os produtores rurais acionaram a Justiça para impedir a visita dos antropólogos e o processo só foi retomado no fim de 2011.
