Gilmar Olarte veta dois projetos apresentados pela Câmara de vereadores
O prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte (PP) vetou os projetos de lei apresentados pela Câmara de vereadores da Capital, que pretendia criar a Secretaria de Assuntos Comunitários e obrigava os cartórios a atender os usuários em tempo razoável. Os vetos foram publicados no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (5).
No comunicado, a prefeitura informa que a proposta de criação da Secretaria de Assuntos Comunitários, já está implementada na estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que promove a interlocução com as lideranças comunitária, popular e social. Além disso, a secretaria trabalha com o desenvolvimento de ações comunitárias e sociais, de acordo com as demandas da comunidade.
De acordo com o Diogrande, se a secretaria solicitada fosse criada, haveria sem dúvida alguma um confronto de atribuições, quando as competências executadas pela Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, que estuda as áreas da Assistência Social e executa as atividades voltadas à integração e ao desenvolvimento social de comunidades.
Sobre o veto da obrigação dos cartórios, a publicação ressalta que o projeto não invade a competência federal, pois não se trata de regulamentação da atividade fim do cartório, mas somente a forma como seu serviço é prestado ao usuário. O texto ainda diz que a prestação de um serviço eficiente que garanta o bem estar dos cidadãos, já é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
