Governo de MS produz cartilha com vedações para o ano eleitoral
Manual foi elaborado pela Procuradoria do Estado, com esclarecimentos sobre a legislação eleitoral
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) produziu uma cartilha com orientações para servidores públicos com as proibições impostas pela lei em ano eleitoral. O documento é uma das ações previstas para evitar uso indevido da máquina pública, que inclui ainda a divulgação de orientações feita pelos advogados do Executivo desde o ano de 2016 e um plantão tira dúvidas.
O material foi tornado público no Diário Oficial desta quinta-feira, com direcionamento ao site da PGE. NO endereço, além da cartilha está o acesso ao plantão para a pessoa encaminhar sua dúvida e um link para a legislação eleitoral.
O manual da Procuradoria tem 53 páginas, começando com sobre esclarecimentos sobre as vedações aos servidores, como utilização dos recursos e serviços públicos em benefício de candidatos, a autopromoção de servidores que vão concorrer, a proibição de reajuste a partir de 9 de abril em percentual maior que a inflação. Em ano eleitoral ainda há limitações sobre nomeações e exonerações, inaugurações, transferências de recursos, gastos com publicidade e as hipóteses e forma como ela pode ocorrer.
O texto orienta que condutas vedadas podem ser consideradas abuso de poder e resultar em multa e até cassação de candidatura. Uma das orientações é que não haja manifestações favoráveis em ambiente de trabalho, com o alerta de que “os agentes públicos ficam limitados a realizar atos de campanha somente fora do ambiente de trabalho e dos horários de expediente. Assim, não poderá fazer uso de camisetas, adesivos, broches, etc., que tenham cunho de promoção de candidato ou partido político no ambiente de trabalho, e muito menos praticar qualquer ato (reunião, discurso, manifestação, etc.) em favor de candidato ou partido político no ambiente e horário de expediente.”
A cartilha traz ainda um calendário eleitoral, com informações como prazo de desincompatibilização, conforme a posição do eventual candidato. No ano de 2022, quando houve eleições estaduais e presidencial, a PGE também editou manual sobre as vedações.
A eleição municipal ocorrerá em 6 de outubro. No caso de Campo Grande, havendo segundo turno, ocorrerá no dia 27, último domingo de outubro.
O material pode ser acessado clicando aqui.
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