Governo veta proposta que concederia meia-entrada para policiais
Justificativa é que o mesmo projeto de lei já havia sido rejeitado em outra ocasião
O governo estadual resolveu vetar o projeto de lei que concederia meia-entrada para policiais civis em espetáculos artísticos e eventos culturais. A proibição da lei, que já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa de MS, foi oficializada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).
Apresentada pelo deputado Maurício Picarrelli (PSDB), a proposta foi vetada, pois, na avaliação do governo, sofre de vício de inconstitucionalidade. Segundo o Executivo Estadual, a matéria foi apresentada duas vezes na casa de leis, o que contraria as legislações estaduais e federais.
Em fevereiro deste ano, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 00024/2016, que assegurava a meia-entrada aos policiais militares, civis e aos bombeiros militares em MS, conforme traz o texto do veto.
O benefício valeria para estabelecimentos que promovessem lazer, entretenimento e cultura, mas a proposição foi rejeitada ainda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e posteriormente arquivada.
No entanto, a mesma proposição rejeitada foi novamente apresentada, tendo como autores o deputado Picarelli e “demais membros da bancada do PSDB”. Para um projeto, primeiramente arquivado, ser novamente apresentado, precisaria da maioria absoluta da casa de leis como autores, o que não ocorreu.
Por esse motivo, Reinaldo decidiu vetar a proposta. “Não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total”. Ele ainda pediu para que os parlamentares não derrubem sua proibição. Isto porque, o veto segue para a Assembleia Legislativa, que deverá votar novamente, mas pela derrubada dele ou pela manutenção.
*Matéria editada para correção de informação às 8h54. O veto é referente apenas a benefícios para policiais civis.
