Congresso arquiva projeto, e MS fica sem dinheiro da Lei da Repatriação
O Congresso Nacional não entrou em acordo, e o projeto de Lei que alteraria pontos da repatriação de recursos do exterior, conforme estabelece a Lei 13.254, foi arquivado nesta terça-feira (18). A mudança era esperada pelas unidades da Federação, inclusive por Mato Grosso do Sul, para que que os estados atingirem equilíbrio nas contas publicas, em razão da queda da receita fiscal.
Hoje, os Estados têm direito de receber 21,5% do Imposto de Renda arrecadado pela União com a repatriação, que é enviados aos governadores por meio do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Era esperado, com o novo projeto, que quando a arrecadação das multas atingissem R$ 50 bilhões, os Estados receberiam uma ajuda extra. A partir deste valor, os recursos seriam divididos entre União (51%) e Estados e municípios (49%). Se a regra em vigor fosse alterada, e a União somasse 60 bilhões de reais em multas, mato Grosso do Sul poderia receber até R$ 962 milhões.
Por falta de acordo, sob a acusação que a matéria trataria de outras alterações, os deputados federais não votaram na matéria. Mas sobretudo, alegaram que a mudança retiraria receita dos cofres da União, conforme anunciou a Câmara Federal.
Se os municípios também tivessem direito a receber a multa, Campo Grande, por exemplo, receberia R$ 4,4 milhões - seria o maior repasse ao Estado. Dourados também receberia um valor alto, estimado em R$ 2 milhões, dados da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Repatriação - A Lei, sancionada no início deste ano, ainda no governo de Dilma Rousseff, prevê a anistia à pessoas que devolverem o dinheiro que estava escondido em bancos no exterior, desde que paguem multas e impostos apropriado a movimentação efetuada entre os anos de 2010 e 2014. Ocultar dinheiro e no estrangeiro pode originar os crimes de falsidade ideológica, sonegação e evasão de divisas.
