Licitação do lixo só sai após trânsito em julgado da anulação, diz Ritva
A presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados, Ritva Cecília Queiroz Vieira, informou que o processo licitatório do serviço de coleta de lixo em Campo Grande só será aberto após o transito em julgado da ação popular que tramita na Justiça estadual. “Ainda está subjudice. Enquanto não tiver trânsito em julgado não tem como fazer licitação. O contrato está vigente e temos de operacioná-lo”, explicou Ritva Vieira.
Segundo ela, a ação popular tem como uma de suas características a subida de recurso de ofício, independente de haver recurso de qualquer uma das partes. “E já vai para o Tribunal com efeito suspensivo, ou seja, a decisão não pode ser executada”, afirmou a presidente.
No dia 18 de outubro, o juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou a anulação da licitação do lixo de Campo Grande, por considerar que houve “direcionamento” no processo licitatório.
A Solurb é a titular do serviço de coleta de lixo, fruto desse processo licitatório, devendo receber R$ 1,3 bilhão da Prefeitura de Campo Grande, ao longo de 25 anos, para gestão dos resíduos sólidos na cidade.
O juiz Kuklinski deu prazo de dez meses para a Prefeitura de Campo Grande realizar outra licitação do serviço de coleta de lixo. “O decurso do prazo de 10 meses não começou a contar ainda. A gente tem de aguardar o trânsito em julgado da decisão do juiz, sem contar que pode ter algum tipo de reviravolta”, disse a dirigente.
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha) fazem o acompanhamento e fiscalização da operacionalização do serviço de coleta de lixo. “A agência fica mais com a parte contratual, promovendo adequações necessárias para o interesse público. Até aqui, tivemos alguns descompassos, mas temos feito as notificações necessárias”, declarou Ritva.
Indagada se há algum problema na execução do serviço pela Solurb, Ritva respondeu: “É um contrato muito complexo, pois o serviço é muito delicado. Agora, por exemplo, chuva em excesso esparrama o lixo, tem ainda o mato cresce mais rápido, mas está tudo dentro da normalidade”.
Questionada se há possibilidade de nova paralisação do serviço de coleta de lixo por atraso de pagamento, ela respondeu negativamente. “Não tem nenhum risco de paralisação. Não teve até agora nenhum atraso de pagamento. O que existe é todo um tramite até que a nota seja liquidada. Tem uma série de medições que precisam ser realizadas e o serviço é muito grande, incluindo coleta, varrição, poda, limpeza de boca de lobo”, alegou.
