MPE abre inquérito para apurar ‘ofensa à moralidade’ em despejo da Câmara
O MPE (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para apurar possível ofensa à moralidade na possibilidade de despejo dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande.
O processo foi instaurado pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, de responsabilidade do promotor Fabrício Proença de Azambuja. O inquérito foi publicado no Diário Oficial do MPE de terça-feira (13), divulgado na noite de hoje.
Também será investigada suposta falta de eficiência administrativa dos Poderes Municipais, ao permitirem que a situação chegasse ao ponto atual, com a Justiça determinando a saída dos parlamentares do atual prédio da Casa de Leis. O procedimento no MPE tem como requerente Mário Cesar Oliveira da Fonseca, presidente do legislativo municipal.
A empresa Haddad Engenheiros Associados, dona do prédio da Câmara Municipal, cobra na Justiça R$ 11 milhões em aluguéis atrasados, valor que é quase o dobro do que os vereadores estimam que vale o prédio, com base no Valor Venal do Imóvel, usado para calcular o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O elevado valor do passivo decorre do aluguel de R$ 35 mil desde 1º de janeiro de 1999, que deixou de ser pago integralmente em 2007, quando o contrato expirou e a Câmara ainda pagava R$ 11 mil por mês com base em liminar judicial, depois derrubada na sentença de mérito. Hoje, a empresa locadora diz que o aluguel, que não é pago há seis anos devido à falta de contrato, e é de R$ 100 mil por mês.
Através de Recurso Especial impetrado no dia 10 de junho, a Prefeitura de Campo Grande renova a alegação de que o prédio que sedia a Câmara foi incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de o contrato de aluguel ter-se extinguido em 2007. O prazo para a Câmara desocupar o prédio termina em outubro de 2013.
