PGJ envia ofício à Assembleia e critica proposta que restringe ações do MPMS
Procuradoria criticou emenda da Assembleia que tenta restringir ações do MPMS, alegando que é ilegal; Assembleia suspendeu parecer na CCJ em busca de acordo
O deputado estadual Gerson Claro (PP) manteve a decisão de suspender o parecer sobre a emenda parlamentar que proíbe aos promotores a abertura de ações cíveis e públicas, além de inquéritos contra membros da Assembleia Legislativa, Poder Executivo e Tribunal de Justiça.
A medida foi tomada em busca de acordo entre deputados e PGJ (Procuradoria Geral da Justiça), porém a expectativa deve ser frustrada. Ontem, ofício assinado pelo procurador-geral Paulo Cezar Passos ratificou ilegalidade da emenda e que a intenção dos parlamentares contraria a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8625 de 12 de fevereiro de 1993). Pela lei, procurador pode delegar a membros do MP suas funções de órgãos e execução.
Gerson Claro disse que já tinha finalizado o parecer, mas não quis adiantar qual foi o teor para não atrapalhar possível acordo.
A proposta apresentada pelos parlamentares integra o Projeto de Lei Complementar 001/2019, que prevê a criação de novos cargos de Promotores de Justiça. A emenda fixa que apenas o procurador-geral de Justiça tem atribuições para realizar estes procedimentos e não membros do Ministério Público de primeira instância. A questão foi incluída dentro de um projeto da instituição, que tratava de criação de novos cargos de promotores.
No ofício encaminhado ontem, Passos diz que a emenda não trata da matéria pertinente, por isso, “existe conflito entre entendimento doutrinário e jurisprudencial”. No documento, foram anexadas decisões judiciais com jurisprudência, que permitem a investigações sob responsabilidade de promotores.
