Por questão jurídica, CCJ barrou vários projetos sobre coronavírus

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) arquivou vários projetos nas últimas semanas que tratavam de medidas contra o coronavírus, na Assembleia Legislativa. A justificativa dos parlamentares é que as matérias eram inconstitucionais, já que não poderia ser propostas pelo legislativo estadual.

Para arquivar os projetos é necessário que os cinco integrantes da comissão votem contra (matéria), desta forma, por unanimidade a proposta sequer segue ao plenário. Foi o que ocorreu com o projeto que previa a suspensão de corte de energia e luz, durante a pandemia.

Outra proposta de Antônio Vaz (Republicanos), que determinava a desinfecção de ônibus foi vetado, já que os deputados entenderam que a medida era de competência dos municípios. Neno Razuk (PTB) também teve revés na sua proposta de higienização obrigatória em locais públicos e privados do Estado.

Ainda foi arquivada a matéria de João Henrique Catan (PL), que implantava o “teletrabalho” aos servidores estaduais, devido o coronavírus. Outra medida rejeitada foi a colocação de pontos de álcool em gel, na entrada de transportes intermunicipais, assim como vans, táxis e carros de aplicativos, de autoria de Neno Razuk (PTB).

O deputado Lídio Lopes (Patri), presidente da comissão, justifica que as avaliações têm base jurídica e técnica e não avalia o “mérito” das propostas. A intenção é evitar que após aprovadas em plenário, elas (propostas) sejam vetadas pelo governo, justamente por serem inconstitucionais.