Prefeituras perdem receita da União e esperam decisão judicial sobre Censo
Perda de repasses do FPM ocorre após TCU utilizar dados parciais do Censo 2022 para cálculo
O temor de um grupo de prefeitos de Mato Grosso do Sul se confirmou e 13 prefeituras já começaram a receber da União repasses menores de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Destas, cinco já tiveram pedido de antecipação de tutela rejeitado pela Justiça Federal para manter critérios anteriores e não enfrentar perdas. Quatro ainda têm esperança de conseguir a medida. A preocupação é que o começo de ano sempre traz muitas demandas e a redução da receita pode comprometer serviços.
Toda a polêmica decorre do atraso na conclusão do censo populacional de 2022 que está sendo feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O tamanho da população dos municípios é um dos elementos para o TCU (Tribunal de Contas da União) calcular as cotas de repasse de valores aos municípios referentes ao IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tributos que vão para os cofres da União e parcela de 22,5% é distribuída aos Municípios para ajudar nas receitas. O Censo 2022 está atrasado e a expectativa é de entrega até março.
No final do ano, a Corte fiscal decidiu utilizar dados parciais do IBGE para elaborar os cálculos. Com isso, 13 cidades de Mato Grosso do Sul apresentaram redução da população e, assim, caíram no enquadramento, já sofrendo repasses a menor este mês. Para sete cidades, o repasse melhorará.
O problema aflige prefeituras de todo o País. São pelo menos 800 com perdas de receita dos repasses de tributos federais por conta da decisão do TCU, conforme estimativa da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Tanto a CNM quanto a Assomasul. (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) orientaram os municípios prejudicados a ingressar na Justiça Federal contra o TCU e o controverso critério adotado.
Em MS, Porto Murtinho, Ladário, Paranhos, Bela Vista e Camapuã ingressaram com ação, mas tiveram o pedido de concessão do direito desde já negado. Podem recorrer ou aguardar o mérito. Outros quatro municípios esperam ter mais sorte, uma vez que o juiz responsável pelo julgamento só irá analisar a medida de urgência depois de ouvir o TCU. É o caso de Ponta Porã, Naviraí, Coronel Sapucaia e Maracaju. Há ainda quatro municípios que não ingressaram com ação: Anastácio, Ribas do Rio Pardo, Sonora e Corumbá.
Porto Murtinho é o que vai sentir o maior impacto, segundo o assessor jurídico da Assomasul, Élcio Paes. Ele explica que do censo anterior para os dados parciais no final de 2022 pelo IBGE, a cidade apresentou 4,8 mil moradores a menos. Bastou para fazer o município cair duas posições nos 18 grupos em que são enquadradas as cidades para receber sua cota. Isso vai representar cerca R$ 700 mil a menos por mês na receita, conforme os cálculos da Assomasul.
Naviraí é outro que vai sentir o aperto. O Município teria apresentado uma diminuição de 73 pessoas nos dados do censo não concluído que o TCU utilizou para os cálculos do quociente de devolução dos tributos federais. Pelas contas da Assomasul, o impacto será de R$ 4 milhões no ano. A prefeita Rhaiza Matos (PSDB) acredita que, na conclusão do censo, será verificado crescimento da população, explica Paes. Enquanto isso, a prefeitura sente o prejuízo e não há garantia de revisão dos valores.
Ponta Porã também sente redução de valores. Os dados do censo repassados quando ainda não estava concluído apontou 4,5 mil moradores a menos. O município deve perder quase R$ 600 mil por mês. O prefeito, Eduardo Campos, ainda tem esperanças de reverter a situação, uma vez que está entre os cinco que aguardam julgamento do pedido de urgência.
Nas cidades menores é que haverá maior sufoco, diante da importância dos repasses do FPM para a composição das receitas, acredita o assessor jurídico, com dificuldades para cumprir compromissos, manter alguns serviços, fazer investimentos. Ele menciona as despesas maiores no início de ano, com ano letivo, por exemplo. Paes cita, como exemplo, Paranhos e Bela Vista.
O FPM é repassado às prefeituras a cada dez dias. Este mês já houve dois depósitos pelo Tesouro Nacional, um dia dez e outro nesta sexta-feira, conforme os dados divulgados pela CNM. A entidade nacional que representa os municípios chegou a reivindicar ao TCU que para o ano de 2023 utilizasse os dados do último censo concluído e os dados referentes ao Censo 2022 somente provocassem mudanças nos cálculos para o exercício de 2024, mas não teve sucesso no pleito
