Vereadores aprovam projetos de regularização e refinanciamento fundiário
Projetos de lei foram aprovados durante a última sessão do ano na Câmara Municipal de Campo Grande
Os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (19), durante a última sessão do ano na Câmara Municipal, 31 projetos de lei, entre eles dois que regulamenta a regularização fundiária, a Reurb, e também o que institui o Programa de Regularização Fundiária.
Os projetos foram aprovados em bloco durante votação simbólica. O Reurb será dividido em Reurb-S de Interesse Social e Reurb-E de Interesse Específico. A classificação se dará após análise do Coaref (Comissão de Acompanhamento de Projetos e Regularização Fundiária) e poderá ocorrer em área pública ou particular.
Em caso de reassentamento para fins de regularização fundiária, de famílias que, na data de 22 de dezembro de 2016, comprovadamente, estavam em área pública, havendo prejuízo do reassentamento, poderá ser cobrado preço simbólico para o lote, a ser definido pela comissão.
Também foi aprovado o projeto de lei 9.620 da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), antiga Emha (Agência Municipal de Habitação), que institui o programa que regulariza para renegociação de dívidas de financiamento do programa.
O projeto oferece 100% de desconto nos juros e multas para pagamento de toda a dívida à vista e 80% parcelado. Também está autorizada a renegociação, sem descontos, para quem quiser reparcelar o saldo devedor em até 300 meses.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Eduardo Romero (Rede), havia pedido vistas para cobra explicação sobre o pedido de suplementação de R$ 600 mil.
