O papel transformador do ‘TCE-MS Sem Papel’

Desde sete de janeiro último toda documentação relacionada a processos de obras e serviços de engenharia fiscalizados pelo TCE-MS no âmbito do Estado e dos municípios passou a ser enviada à Corte exclusivamente por meio eletrônico.

Para empreender mais este importante avanço rumo à plena efetivação do Projeto ‘TCE-MS Sem Papel’, nosso pessoal técnico aplicou-se no desenvolvimento de plataforma especial para receber e cadastrar todos processos enviados pelos jurisdicionados, assegurando redução de até 90% do tempo empregado para analisá-los.

À extraordinária economia de tempo, o sistema eletrônico agrega maior grau de eficácia no controle prévio e concomitante exercido pelo TCE-MS, assegurando a auditores e técnicos a aferição de procedimentos à medida em que vão sendo adotados por gestores do Governo do Estado e dos municípios.

Basta tomar em conta a importância fundamental do setor de obras e serviços de engenharia, e o volume de recursos a ele destinados pela gestão pública – estadual e dos municípios – para avaliar a repercussão na qualidade dos gastos, assegurada por esse sistema eletrônico de cadastro e acompanhamento de processos, praticamente em tempo real.

Ao proporcionar acesso pleno dos auditores do TCE-MS aos processos de contratação e execução de serviços e obras de engenharia – dos editais de licitação à entrega do objeto do contrato, passando por medições e/ou aferições periódicas sobre cronograma, dispêndio e qualidade – o sistema eletrônico permite identificar, em tempo hábil, irregularidades, distorções ou omissões. Sejam elas falhas documentais passíveis de correção ou até mesmo procedimentos indicativos de fraude ou prevaricação do agente público.

É de se considerar ainda que, ao ganho de tempo e de efetividade no controle, e ao significado ambiental e econômico da supressão de papel – em 2019 os processos de serviços e obras de engenharia consumiram 270 mil folhas –, o sistema eletrônico assegura ainda importante economia de gastos ao tornar desnecessária a locomoção de servidores para cadastrar e acompanhar processos de seus municípios.

Porém, aqui o mais importante ganho tem valor intangível e, por isso mesmo, duradouro e transformador: ao avançar etapas decisivas na efetivação do Projeto ‘TCE-MS Sem Papel’ estamos construindo, com a participação de nossos jurisdicionados, novos paradigmas de governança pública.

Como temos afirmado, ao alocar sistemas tecnológicos de vanguarda a serviço de controle de gastos governamentais condizente com as práticas mais avançadas da governança contemporânea, o TCE-MS contribui de forma decisiva para a gradativa consolidação de uma cultura de gestão pública à altura das crescentes demandas sociais por transparência, moralidade e objetividade na aplicação de recursos públicos.

(*) Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.