7º mais caro do País, TJ/MS quer tarifaço que atinge gente em apuro financeiro

Autor de projeto de lei para aumentar em 100% as custas judiciais de três modalidades de processo, o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já é um dos mais caros do Brasil para o cidadão.

Levantamento do Portal Migalhas, especializado em cobertura jurídica, coloca a Justiça de MS na sétima colocação entre os tribunais com maiores taxas. O ranking é relativo ao ano de 2021 e foi anexado ao projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa, pela Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul.

No comparativo de 2020 e 2021, as custas judiciais no Estado tiveram aumento de 24%. O tribunal com maior taxa fica no Piauí, enquanto que o do Distrito Federal pratica o menor valor. O levantamento foi em ações com valor de R$ 100 mil. Em MS, o processo pagaria custas de R$ 3.752. No Piauí, a ação tem custas de R$ 8.041. Enquanto que no DF a taxa é de R$ 593.

Ainda de acordo com a entidade, o tarifaço nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro afeta quem enfrenta dificuldades financeiras.

“Ademais, os mais atingidos pela alteração, seriam, justamente os mais necessitados, visto que as alterações nos processos sob os assuntos ‘busca e apreensão em alienação fiduciária’, ‘contratos bancários’ e ‘seguros’ atingem pessoas com dificuldade financeira”, destaca o documento da associação de advogados.

O projeto do Tribunal de Justiça para tarifaço das custas judiciais chegou à Assembleia Legislativa em outubro do ano passado, mas não foi votado por conta da pressão da sociedade e advogados.

Na justificativa do projeto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, informou que o aumento vai custear a instalação, ampliação e manutenção das estruturas judiciárias voltadas à solução de conflitos. Em dezembro, diante da repercussão negativa do tarifaço, o Tribunal de Justiça publicou nota defendendo a necessidade de aumentar as custas judiciais.

“Por exemplo: tramitam milhares e milhares de demandas em favor de bancos; quase todas elas com devedores que não têm nenhum bem para penhora. O que fazem os bancos? Simplesmente ficam requerendo, ao longo do ano, repetidas vezes, que o juiz faça pesquisa para busca de bens no sistema (uma atividade exclusiva do juiz). O juiz para a sua atividade jurisdicional-fim para atender essas solicitações de banco, deixando de lado outras atividades essenciais. Isso é a custo zero porque o banco, que pagou as custas iniciais há 10 ou 15 anos, já não paga absolutamente mais nada para essa pesquisa. Daí a pergunta: é justo que a sociedade arque com essas despesas? Não seria mais justo que o banco pagasse, a cada solicitação de busca de ativos financeiros, um determinado valor,  exemplo do que ocorre com seus clientes?”, diz a nota do TJ.

O documento pontua que os hipossuficientes (quem não tem condições de pagar) são alcançados pela Justiça Gratuita.

“Aqueles que não têm condições de pagar custas é só comprovar a hipossuficiência. Todos sabem o volume de demandas que tramitam sob o pálio da gratuidade. Só um pequeno grupo de advogados, nestes últimos 3 anos, ingressou com mais de 137.000 ações (e ainda continua entrando), tudo de forma gratuita. É a sociedade que paga a conta. Logo, precisa o judiciário de receitas, para os serviços que virão, sob pena de diminuir a máquina estatal. O judiciário atende - e muito bem - àqueles que não têm condições de pagar custas. O hipossufiente jamais será alcançado por esse projeto”, informa o Tribunal de Justiça.

Contudo, o mesmo Tribunal de Justiça administra fundo milionário, que banca de reformas de prédios à homenagem para os magistrados. Conforme as demonstrações contábeis do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), divulgadas em 28 de abril de 2022, a receita orçada foi prevista em R$ 193 milhões, mas, efetivamente, a arrecadação resultou em R$ 215.352.930,29. Portanto, excesso de R$ 22,3 milhões.