Deputados manifestam contrariedade à proposta de aumento das custas judiciais

O Projeto de Lei 251/2022, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso de Sul à Assembleia Legislativa com o objetivo de reajustar a tabela de custas judiciais em valores superiores a 100%, não será levado a plenário em 2023. Antes mesmo do “tarifaço” ser votado, os parlamentares manifestaram contrariedade à proposta.

A proposta chegou ao Poder Legislativo em outubro deste ano e o temor era que fosse votada no “apagar das luzes”, sem discussão com a sociedade. Porém, após pressão da OAB-MS (Ordem dos advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), não houve acordo entre os parlamentares para que a matéria fosse votada em regime de urgência.

“Na verdade essa questão das custas processuais está sendo discutida no Brasil inteiro e Mato Grosso do Sul tem uma das maiores taxas. Sei que o aumento é uma prerrogativa do Tribunal de Justiça, mas me manifestei contrário para que as partes, tanto a OAB quanto outras organizações, pudessem propor um discussão mais ampla e chegar a um consenso", frisou Rinaldo Modesto (Podemos), membro da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que sinalizou pela não tramitação do projeto na Casa.

No entendimento do deputado Carlos Alberto David, o Coronel David (PL), ao invés de aumentar as custas de processos, o Tribunal de Justiça deveria tirar da gaveta a proposta para reduzir as taxas cartorárias, que tem obrigado os sul-mato-grossenses a fazer registro nos estados vizinhos em busca de menores valores.

“O que essa casa espera ansiosamente é um projeto do Poder Judiciário que trate da redução das taxas cartorárias, um assunto que foi bastante debatido, mas que infelizmente não se chegou a um acordo no passado e o projeto foi retirado pelo Poder Judiciário, este sim nesse momento era o que estávamos esperando”, avaliou.

Mesmo que a proposta fosse votada com urgência, o parlamentar acredita que não haveria maioria favorável para aprovação. “Mesmo que houvesse o acordo de liderança para que o projeto tivesse a urgência necessária para a votação, eu entendo que não encontraria eco entre os deputados e certamente, se fosse à votação, seria rejeitado por essa casa”, concluiu David.

Evander Vendramini (PP) foi mais sucinto e durante sessão ordinária considerou como “absurdo” o aumento proposto pelo Judiciário. “Tem que rejeitar mesmo essa proposta. Aumentar em 150% é um absurdo”, disparou.

Relator do projeto na comissão de justiça, deputado Paulo Duarte (PSB) defendeu a necessidade de uma ampla discussão sobre os valores antes de seguir para o crivo dos colegas de parlamento. “Foi acertada a decisão de debater melhor, porque é algo que vai impactar diretamente na vida da população, então há de se ampliar o debate”, salientou.

A mesma posição foi defendida por João Henrique Catan (PL), que também pontuou sobre a necessidade de um projeto de redução de taxas cartorárias. “Precisamos de um debate público sobre o tema. A gente respeita o orçamento de outros poderes, mas nesse caso merece um debate ampliado para não promover distorções na hora de cobrar o jurisdicionado”, disse.

Márcio Fernandes (MDB) disse que a discussão sobre o tema será mais eficaz no início da próxima legislatura. “Cada deputado tem sua ideia e entendimento sobre o projeto, isso é natural. Se fosse ainda votado nessa legislatura teria que promover uma discussão mais aprofundada sobre o projeto”, destacou.

Conforme parecer da OAB/MS, caso o “tarifaço” seja aprovado, uma ação que tenha valor atribuído de R$ 50.000.00, portanto, fora da alçada dos Juizados Especiais, seria elevada de atuais R$ 4.720,00 para R$ 9.440,00.

Segundo o Tribunal de Justiça, que está de férias até 6 de janeiro, a majoração vai custear a instalação, ampliação e manutenção das estruturas judiciárias voltadas à solução de conflitos. Dos 12.618 processos em andamento nas três Varas dedicadas a questões bancárias em Campo Grande, 8.302 são relacionados à busca e apreensão de veículos e contratos bancários.