OAB alerta para projeto do TJ que aumenta custas judiciais em 100%
Mudança é proposta em ações de busca e apreensão de veículos, contratos bancários e seguro
Enquanto o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) está de férias até 6 de janeiro, tramita na Assembleia Legislativa proposta de autoria do Poder Judiciário que vai aumentar custas judiciais em até 100%. O alerta partiu da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), que é categórica ao apontar a inconstitucionalidade do projeto.
“É inconstitucional porque dobra o valor das custas para determinados casos e quebra o princípio da igualdade. Quem litigar com os bancos vai pagar o dobro do que paga hoje. A Assembleia vai impor o dobro do valor das custas, o que viola o princípio de acesso à Justiça. Para rever o financiamento da compra de eletrodoméstico numa loja, vai pagar x. Se for contra um banco, é o dobro. É absolutamente inconstitucional”, afirma o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira.
Ele também questiona o momento da votação, nos últimos dias de trabalho no Poder Legislativo. “Qual a urgência de ser votado amanhã? Não tem nenhuma. Ninguém vai entrar com ação, o Tribunal de Justiça está de férias até janeiro”, reforça Bitto.
Protocolado em 21 de outubro, o projeto de Lei 251/2022 altera as custas judiciais dos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro.
Na justificativa, o presidente do TJ-MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, cita que “o volume, as características e os valores patrimoniais discutidos em grande parte desses processos, bem como a privilegiada atenção a eles destinados pelo Poder Judiciário pela universalidade de consumidores/jurisdicionados abrangidos, justificam amplamente a majoração das custas”.
Segundo o Tribunal de Justiça, a majoração vai custear a instalação, ampliação e manutenção das estruturas judiciárias voltadas à solução de conflitos. Dos 12.618 processos em andamento nas três Varas dedicadas a questões bancárias em Campo Grande, 8.302 são relacionados à busca e apreensão de veículos e contratos bancários.
Em processos com valor de até R$ 5 mil, a taxa judiciária será de 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Atualmente, cada unidade corresponde a R$ 47,20.
“Considerando patamares atuais, uma ação que tenha valor atribuído de R$ 50.000.00, portanto correspondente ao benefício econômico pretendido e fora da alçada dos Juizados Especiais, seria elevado de R$ 4.720,00 para R$ 9.440,00, haja vista o valor de UFERMS fixado pela Resolução Sefaz”, aponta parecer da OAB/MS.
Apesar do alerta da entidade, nesta segunda-feira (dia 19), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deu parecer favorável ao projeto do Poder Judiciário. O placar foi de quatro a um. A reportagem não conseguiu contato com o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP).
