Proposta de “tarifaço” do judiciário é aprovada na comissão de justiça da Alems
Projeto que pretende aumentar custas judiciais em até 100% deve ser votado antes do recesso parlamentar
A CCJR (Comissão de Constituição e Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei 251/2022 do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que propõe aumentar custas judiciais em até 100%.
O texto recebeu 4 votos favoráveis e 1 contrário na comissão. Paulo Duarte (PSB), Barbosinha, Gerson Claro e Evander Vendramini, todos do PP, votaram a favor da constitucionalidade. Rinaldo Modesto (Podemos) votou contra a proposta. Com o aval, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia e deverá ser votado em plenário antes do recesso parlamentar.
Relator da proposta, deputado Paulo Duarte (PSB) reforçou que a aprovação na comissão trata-se apenas da primeira triagem sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da lei em elaboração e que o mérito da proposta será apreciado pelos 24 parlamentares em plenário.
“As pessoas confundem as coisas. Para uma proposta caminhar na assembleia tem que passar pela CCJ, não avaliamos se algo é bom ou ruim. Taxa cartorária é uma prerrogativa do TJ, de aumentar ou não. Embora tenha gente que pense diferente o projeto é constitucional, ninguém está entrando no mérito. Todo projeto que passe pela CCJ vai para o plenário”, reforçou Duarte.
A medida aumenta custas judiciais dos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro. Na justificativa para o aumento, presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar cita que “o volume, as características e os valores patrimoniais discutidos em grande parte desses processos, bem como a privilegiada atenção a eles destinados pelo Poder Judiciário pela universalidade de consumidores/jurisdicionados abrangidos, justificam amplamente a majoração das custas”.
Dos 12.618 processos em andamento nas três Varas dedicadas a questões bancárias em Campo Grande, 8.302 são relacionados à busca e apreensão de veículos e contratos bancários. Em processos com valor de até R$ 5 mil, a taxa judiciária será de 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Atualmente, cada unidade corresponde a R$ 47,20.
A proposta de “tarifaço” foi rechaçada por entidades e profissionais. “É inconstitucional porque dobra o valor das custas para determinados casos e quebra o princípio da igualdade. Quem litigar com os bancos vai pagar o dobro do que paga hoje. A Assembleia vai impor o dobro do valor das custas, o que viola o princípio de acesso à Justiça. Para rever o financiamento da compra de eletrodoméstico numa loja, vai pagar x. Se for contra um banco, é o dobro. É absolutamente inconstitucional”, ressaltou o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira.
Para o advogado Carlos Marques, ex-presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), as custas judiciais em Mato Grosso do Sul já são elevadas e o reajuste proposto vai inviabilizar ainda mais o acesso à Justiça.
"Sou totalmente contra, primeiro que as custas do judiciário em Mato Grosso do Sul já são muito caras. Isso inviabiliza várias demandas. Muitos me procuram no escritório e quando falamos as custas a pessoa desiste de propor a ação. Então as custas elevadas acabam sendo uma forma de cerceamento de distribuição de justiça", alertou o advogado.
Na avaliação do profissional, não é razoável o aumento proposto como justificativa de que atingiria apenas os bancos. “Se o banco propõe uma ação de busca e apreensão de um veículo e ao final, se o banco ganha uma ação, o réu que já está devendo para o banco vai ter que suportar o pagamento destas custas, então por via indireta o cidadão vai ter que pagar essas custas”, reforçou Marques.
Também contrária ao aumento, a AAMS (Associação Dos Advogados De Mato Grosso Do Sul) solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), um pedido para a realização de uma audiência pública para que as dúvidas pertinentes ao projeto sejam sanadas e os impactos e a destinação das custas sejam apresentados pelo Poder Judiciário à sociedade.
“Aumentar as custas processuais, somente prejudicaria a ordem jurídica e social. Assim como em discussões envolvendo contratos bancários e seguros, a desigualdade existente entre os litigantes é evidente e, com o aumento das custas judiciais, tornará o litígio ainda mais desigual”, esclareceu a associação em nota assinada pelo advogado e presidente André Xavier Machado.
De acordo com a associação, as custas judiciais no Mato Grosso do Sul entre as sete mais altas do País, no ano de 2021, com um elevado aumento de 24% entre os anos de 2020 e 2021.
“Não há, nem mesmo, estudo do real impacto financeiro na alteração das custas. Qual valor a mais seria arrecadado e de que forma esse valor seria repassado, em benefícios, ao jurisdicionado? Onde esses valores seriam, de fato, investidos? Como o TJMS chegou ao montante de 100%?”, questiona a associação.
