Projeto que dobra custas atinge contratos e alienação de veículos
Freada após pressão, proposta do TJ aumenta de R$ 708 para R$ 1.416 custo de ação de até R$ 5 mil
Com votação na Assembleia Legislativa adiada para 2023, o projeto do “tarifaço” do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aumenta em 100% as custas judiciais para processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro.
Considerando a Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) de dezembro, usada para a cobrança da taxa, a ação de até R$ 5 mil terá o custo dobrado de R$ 708 (15 Uferms) para R$ 1.416 (30 Uferms). A unidade é fixada mensalmente pelo governo por meio de resolução. Atualmente, cada unidade equivale a R$ 47,20.
Para causas de R$ 5 mil a R$ 10 mil, a taxa passa de 26 para 52 Uferms. Em cálculo atualizado, sobe de R$ 1.227 para R$ 2.454, por exemplo. Ações com valor de R$ 50 mil a R$ 100 mil terão custas judiciais elevadas de R$ 4.720 para R$ 9.440.
Em qualquer processo, pode ser solicitado a Justiça gratuita caso a parte seja hipossuficiente. Essa possibilidade é assegurada pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal.
Contudo, o que pesa são os requisitos para a concessão da gratuidade. Nem sempre uma pessoa que não tem condição de arcar com as custas consegue provar essa dificuldade.
Durante a sessão desta terça-feira (dia 20) e após reunião com advogados, o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), colocou em votação a proposta de acelerar o rito por meio de regime de urgência, mas não houve acordo de lideranças.
O texto chegou ao Poder Legislativo em outubro deste ano e o temor era que fosse votado no “apagar das luzes”, sem discussão com a sociedade.
“Se um cidadão for ajuizar ação de revisão de contrato bancário, vai pagar quase que o dobro em relação a outras ações. Entendemos que nesse aspecto há uma inconstitucionalidade. Não é oportuna a votação nesse momento. Do jeito que o projeto está, a OAB é contra”, afirma o presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Bitto Pereira.
Segundo o Tribunal de Justiça, a majoração vai custear a instalação, ampliação e manutenção das estruturas judiciárias voltadas à solução de conflitos. Dos 12.618 processos em andamento nas três Varas dedicadas a questões bancárias em Campo Grande, 8.302 são relacionados à busca e apreensão de veículos e contratos bancários.
Do orçamento de R$ 22 bilhões previsto em MS para 2023, R$ 1,1 bilhão vai para o Tribunal de Justiça. Outros R$ 275 milhões vão para o Funjecc (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
