Acordo acelera a entrega de 14 medicamentos que antes dependia da Justiça
Projeto garantirá a distribuição de 14 medicamentos e fraldas; itens representam 30% das ações contra a Saúde Pública estadual
Reunião entre representantes do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Executivo estadual, Defensoria Pública e PGE (Procuradoria-Geral do Estado) abriu caminho para a formalização do projeto para criação da Casc (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos) na área da Saúde, acertando, de imediato, a entrega dos 14 medicamentos mais solicitados via judicial e de fraldas descartáveis sem a necessidade de proposição de ações judiciais.
O esforço, que visa a conter a judicialização na área da saúde, contempla neste momento os itens que representam mais de 30% das demandas do setor. A ideia é que, aos poucos, outros remédios e procedimentos sejam incluídos no sistema.
A reunião, no Cijus (Centro Integrado de Justiça), no Centro de Campo Grande, foi comandada pelo juiz José Henrique Kaster Franco. Segundo ele, a parceria vai ajudar a reduzir as ações que correm nos Juizados de Fazenda Pública –as partes deverão seguir diretamente à Defensoria Estadual, onde médicos farão uma breve triagem sobre a adequação do medicamento. O paciente, então, será encaminhado ao s órgãos licitados.
A intenção é fazer o processo funcionar em todo o Estado. Nesta primeira fase, atenderá a Capital em ações que envolvam o governo estadual –o projeto visa a incluir ainda prefeituras dispostas a participar.
“A Câmara é uma verdadeira inovação, mesmo em nível nacional”, pontuou o juiz, segundo quem a medida permitirá a entrega dos medicamentos e fraldas “de maneira mais rápida, fácil e transparente”. O projeto ainda contempla formas de gestão da compra de medicamentos e insumos, de forma a garantir gastos mais eficientes e a ampliação do alcance.
Também participaram da audiência as juízas Janine Rodrigues de Oliveira Trindade e Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, de Três Lagoas (por videoconferência), os procuradores do Estado Kaoye Guazina Oshiro, Jordana Pereira Lopes Goulart e Ivanildo Silva Costa, e os defensores públicos Hiran Pereira da Costa Neves, Fabrício Cedro Dias de Aquino, Nilton Marcelo de Camargo, Pedro Paulo Gasparini e Humberto Bernadino Sena.
