Prefeitura vai doar seis áreas para ampliação de presídios no Jardim Noroeste

Para ampliar o Complexo Penitenciário do Jardim Noroeste, a Prefeitura de Campo Grande vai doar seis áreas no entorno a pedido da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O projeto de Lei Municipal do Executivo 11671/2025, encaminhado à Câmara de Vereadores, autoriza o município a doar à agência imóveis localizados no bairro.

O texto já foi analisado pela procuradoria jurídica da Casa de Leis, que deu parecer pela tramitação com ressalvas. A doação é necessária para regularização patrimonial e futura ampliação do complexo.

A Agepen, através do Governo do Estado, precisa regularizar a área para garantir os repasses do Governo Federal. Pela justificativa municipal analisada pela Câmara de Vereadores, “a proposição atende ao interesse público e ao critério real da necessidade em prover as ações voltadas à satisfação do bem comum, em especial quanto à questão de segurança pública.”

A ressalva evidenciada pela procuradoria é devido um dos seis terrenos a serem doados ter um erro na matrícula. “(...) observamos que no imóvel letra “E” (Trecho da Rua Atibaia, frente para a rua da Conquista, matrícula (...), Laudo de Avaliação n. 012/25) está com a descrição do “objeto” avaliado (...) diversa do que consta na matrícula (...) e no texto legislativo proposto.”

Ampliação - Entre as obras previstas estão a reforma e ampliação do Ptran (Presídio de Trânsito) que ganhará mais 186 vagas. Os recursos previstos são junto ao Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais). Além disso, serão adaptados pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), projetos-modelo, encaminhados pela Secretaria Nacional, de forma a adaptá-los para a realidade local.

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