Prefeitura vai doar seis áreas para ampliação de presídios no Jardim Noroeste
Projeto encaminhado à Câmara de Vereadores autoriza o município a doar à Agepen imóveis no bairro
A Prefeitura de Campo Grande vai doar seis áreas no entorno a pedido da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O projeto de Lei Municipal do Executivo 11671/2025, encaminhado à Câmara de Vereadores, autoriza o município a doar à agência imóveis localizados no bairro. As áreas ja pertencem à agência e são de onde está erguido o complexo.
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A Prefeitura de Campo Grande planeja doar seis áreas no Jardim Noroeste para a ampliação do Complexo Penitenciário, atendendo a um pedido da Agepen. O projeto de lei já foi enviado à Câmara de Vereadores e visa regularizar a área para garantir repasses federais. A ampliação inclui a reforma do Presídio de Trânsito, que ganhará 186 vagas adicionais. A procuradoria da Câmara destacou um erro na matrícula de um dos terrenos a serem doados. As obras serão financiadas pelo Senappen e adaptadas pela Agesul.
Entretanto, é necessário fazer a doação para regulamentar o local e possibilitar obras de ampliação previstas no Presídio de Trânsito, segundo a Agepen.
O texto já foi analisado pela procuradoria jurídica da Casa de Leis, que deu parecer pela tramitação com ressalvas. A doação é necessária para regularização patrimonial e futura ampliação do complexo.
A Agepen, através do Governo do Estado, precisa regularizar a área para garantir os repasses do Governo Federal. Pela justificativa municipal analisada pela Câmara de Vereadores, “a proposição atende ao interesse público e ao critério real da necessidade em prover as ações voltadas à satisfação do bem comum, em especial quanto à questão de segurança pública.”
A ressalva evidenciada pela procuradoria é devido um dos seis terrenos a serem doados ter um erro na matrícula. “(...) observamos que no imóvel letra “E” (Trecho da Rua Atibaia, frente para a rua da Conquista, matrícula (...), Laudo de Avaliação n. 012/25) está com a descrição do “objeto” avaliado (...) diversa do que consta na matrícula (...) e no texto legislativo proposto.”
Ampliação - Entre as obras previstas estão a reforma e ampliação do Ptran (Presídio de Trânsito) que ganhará mais 186 vagas. Os recursos previstos são junto ao Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais). Além disso, serão adaptados pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), projetos-modelo, encaminhados pela Secretaria Nacional, de forma a adaptá-los para a realidade local.
Matéria editada para correção em 12 de março de 2025.
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