Acordo veio para cantina não bancar PCC e libera 129 itens para venda
Firmado em 3 de novembro de 2009, TAC exige prestação de conta mensal da movimentação nas cantinas
Documentos encaminhados pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) a pedido do Campo Grande News, detalham que funcionamento das cantinas em presídios é norteado por TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que nasceu em 2009, após denúncia de que a revenda de produtos aos presos financiava a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
A reportagem verificou que a lista do Ministério Público tem 129 produtos alimentícios permitidos para revenda aos presos. Já lista encaminhada por denunciante à reportagem tem 74 itens, como salame, feijoada pronta industrializada, bacon, batata frita congelada, salgados e creme de leite.
Por meio da assessoria de imprensa, a Agepen (Agência Estadual do Sistema Penitenciário) informou somente que os produtos comercializados obedecem ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público.
Acordo - Firmado em 3 de novembro de 2009, o TAC exigiu a prestação de conta mensal sobre a movimentação das cantinas, com o balanço também encaminhado ao Ministério Público. A partir de então, passou a ser cobrada nota fiscal de todos os produtos comercializados nas unidades penais. Naquele ano, 2009, as cantinas deixaram de ser administradas por presos e foram repassadas a servidores.
O acordo define que é “expressamente vedado ao administrador da Unidade Penal comercializar produtos e objetos permitidos com majoração superior a 30% (trinta por cento) do valor adquirido”. `
A reportagem apurou que é liberada a entrada de até meio salário mínimo nos presídios: R$ 550.
Conforme a Agepen, a revenda de produtos aos presos rendeu R$ 2.942.582,36 ao Funpes (Fundo Penitenciário Estadual), entre 2019 e 2021. O recurso do fundo é usado exclusivamente em projetos em prol do preso e da unidade prisional, após aprovação de conselho deliberativo.
O órgão é composto por representantes da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), Agepen, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário e Procuradoria Jurídica.
*Matéria alterada às 15h40 do dia 5 de novembro depois que o MP corrigiu lista enviada à reportagem.
