Agência prepara medidas para fiscalizar concessão da MS-306
Fiscalização será feita baseada em portaria já publicada pelo governo estadual, sobre concessão de rodovias
A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) prepara medidas para fazer a fiscalização do contrato de concessão da rodovia MS-306, que teve seu leilão concluído neste mês, tendo como vencedor o Consórcio Way. Já foi publicado uma portaria que traz as normas sobre as penalidades para concessionários do sistema rodoviário.
Esta portaria estadual, que servirá de base para Agepan, sendo o governo passou antes por uma audiência e consulta pública. A intenção destas medidas é garantir o controle, fiscalização e padronização do serviço que será oferecido até o fim da concessão pelo Consórcio vencedor da licitação.
Entre as obrigações que serão cobradas estará as funções operacionais previstas no contrato, que incluem a implantação, operação e manutenção do serviço de sinalização e segurança da rodovia, assim como as obrigações relativas aos assuntos institucionais, sobre por exemplo, os parâmetros de desempenho que a empresa deve cumprir, em relação aos aspectos econômicos e financeiros.
O leilão para escolher a empresa que irá administrar a rodovia ocorreu no dia 5 de dezembro, na Bolsa de Valores de São Paulo. O Consórcio Way-306 foi o grande vencedor, com a apresentação de uma outorga no valor de R$ 605,3 milhões. Segundo o governo, a estimativa é que haja um investimento de R$ 1,7 bilhão ao longo dos 30 anos de exploração.
Obras - O governo espera o início das obras a partir de 2020, tendo entre as obrigações a implantação de acostamento nos 200 km de concessão, terceira faixa em trechos, adequação de interseções e novas rotatórias, implantação de retornos e reformas de pontes e viadutos. O programa busca melhorias e ampliação da capacidade de tráfego da rodovia, que liga Costa Rica, Chapadão do Sul e Cassilândia.
O limite para construção da maior parte da estrutura operacional é de um ano, como as praças de pedágio. A cobrança da tarifa começa a partir do 13º mês de concessão. A tarifa base estipulada em levantamento do governo é de R$ 8,71 em cada praça, valor calculado em 2017 e sem arredondamento contratual.
