Aprovado consegue na Justiça direito a fazer formação para a PM antes do diploma

Aprovado em todas as etapas de concurso para a PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) conseguiu na Justiça o direito de fazer o curso de formação antes de concluir o Ensino Superior, exigência para investidura no cargo.

De acordo com o defensor público Elias Augusto de Lima Filho, titular da 1ª DPEMS de Bataguassu, que representou o candidato, o aprovado para o cargo de soldado passou por 4 etapas – prova objetiva, exame psicológico, exame médico e teste de aptidão física –, mas foi barrado na hora de fazer a matrícula na formação por ainda não ter terminado graduação.

O edital do concurso público exigia a apresentação de diploma/certificado de conclusão de graduação em nível superior, reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação), no momento da matrícula para ingresso no curso. Mas o defensor argumentou que o rapaz só exerceria o cargo de soldado da PM depois que passasse pela formação, que também tem caráter eliminatório e classificatório.

“A exigência do diploma/certificado de conclusão no momento da matrícula para o curso de formação vai contra o entendimento da Súmula n° 266 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a qual estabelece que ‘o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido por ocasião da posse e não quando da inscrição do certame’”, pontuou Lima Filho na argumentação no mandado de segurança

O candidato provou que está matriculado em instituição de Ensino Superior e que vai concluir seu curso em julho de 2024, com a colação de grau prevista para agosto. “Isso significa que, caso seja aprovado no curso de formação, o assistido terá condições de apresentar então seu diploma de curso superior”, concluiu o defensor e o pedido foi aceito pela Justiça.

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