Comissão da Câmara aprova ampliação de direitos dos guardas civis municipais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o projeto de lei que amplia os direitos e prerrogativas dos guardas civis municipais em todo o país. A proposta, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e foi submetida a um substitutivo pelo relator, deputado federal Carlos Alberto da Cunha (PP). O texto final aprovado incorpora 15 novos direitos e prerrogativas para a categoria, quatro a mais que o originalmente proposto.

Os guardas civis municipais, que atuam na proteção preventiva das comunidades e na preservação da ordem pública, já possuem, entre outros direitos, o porte de arma de fogo e a prerrogativa de ficarem em celas isoladas dos demais presos antes de uma condenação definitiva. No entanto, o novo projeto busca fortalecer ainda mais a posição desses profissionais, reconhecendo a complexidade e os riscos associados ao seu trabalho.

O texto aprovado na Comissão de Segurança Pública inclui uma série de novos direitos e garantias que melhoram tanto as condições de trabalho quanto a proteção dos guardas em situações de risco. Dentre os principais destaques do projeto estão:

• Uso exclusivo de uniformes: O projeto assegura que os uniformes, insígnias e distintivos das guardas municipais sejam de uso exclusivo da categoria, proibindo sua utilização por qualquer outro órgão ou entidade, seja pública ou privada.
• Documento de identidade funcional: Será garantido aos guardas municipais um documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, facilitando o reconhecimento e a atuação desses profissionais em diferentes localidades.
• Garantia de hierarquia e remuneração: O projeto prevê que o exercício de cargo, função ou comissão corresponda ao respectivo grau hierárquico na carreira, e que a remuneração seja escalonada verticalmente entre os diversos níveis, assegurando justiça salarial e progressão de carreira.
• Assistência ampla: Os guardas terão direito a assistência jurídica perante qualquer juízo ou administração, quando acusados de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício de suas funções. Além disso, o projeto garante assistência médica, psicológica, odontológica e social tanto para os servidores quanto para seus dependentes.
• Benefícios operacionais: Durante o cumprimento de missões em caráter de urgência, os guardas civis municipais terão prioridade nos serviços de transporte e comunicação, tanto públicos quanto privados. Também terão garantido o ingresso e trânsito livre em locais sujeitos à fiscalização, e a pronta comunicação de sua prisão ao chefe imediato, em caso de detenção.
• Proteção para gestantes e lactantes: O projeto garante que guardas municipais gestantes e lactantes possam ser indicadas para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição, e assegura que permaneçam na mesma lotação por seis meses após o retorno da licença-maternidade.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votado em Plenário, a menos que haja um recurso para isso. O próximo passo será a análise pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que avaliará a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposta.

Se aprovado pela CCJ, o texto seguirá para o Senado, onde passará por um processo semelhante de avaliação e votação. Caso seja aprovado sem modificações, será enviado para sanção presidencial e poderá entrar em vigor, alterando oficialmente o Estatuto Geral das Guardas Municipais.