Prefeitura pode descumprir prazo para trocar vigilantes por guardas municipais
Ela alega que preocupação é cumprir com o limite de gastos pessoais e remanejar a equipe da guarda
Em meio ao debate sobre a substituição dos agentes de patrimônio por guardas civis metropolitanos, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), diz que ainda não tem como responder se vai ou não renovar o contrato.
Ela alega que a preocupação é cumprir com o limite de gastos com pessoal e remanejar a equipe da guarda, já que vários saíram para assumir vagas de outros concursos, em especial da PM (Polícia Militar).
Em 2023, a Prefeitura de Campo Grande gastou R$ 2,6 bilhões com pagamento de pessoal. Isso representa 55,2% da receita corrente líquida, que foi de R$ 4,8 bilhões. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo de gastos que um município pode ter sobre a receita é de 54%. Portanto, o excesso foi de 1,2%.
Em dezembro do ano passado, o Campo Grande News noticiou que a Prefeitura de Campo Grande não ia poder mais contratar agentes de patrimonio para vigiar os prédios públicos por força de determinação judicial. Com isso, o serviço deverá ser atribuído aos servidores efetivos da GCM (Guarda Civil Metropolitana), onde houver necessidade. O prazo para cumprir a decisão se encerra no final de fevereiro.
“Essa resposta eu não posso dar, não posso dizer ‘eu vou fazer assim’. A gente trabalha com o que tem e com as possibilidades que a gente tem a cada período. Estamos equipando a Guarda para poder liberar os agentes patrimoniais. Eu tenho um limite prudencial, que eu não posso aumentar despesa. Nem tudo aquilo que foi pactuado se cumpre no apertar de um dedo. É um cronograma de trabalho de execução”, destacou em entrevista durante seminário com gestores da Reme (Rede Municipal de Ensino), na manhã desta quarta-feira (31).
Adriane pontuou ainda que fechou o chamamento de 270 guardas, mas que já perdeu 70 que passaram em outros concursos.
“Nós estamos trabalhando, tanto é que eu já chamei semana passada mais 70 guardas para poder compor a equipe para a gente ir fazendo esse remanejamento. Vou começar as aulas, eu vou desguarnecer a segurança das escolas se eu não tenho guarda para colocar”, completou. Ontem, mais quatro guardas foram chamados.
Por outro lado, o presidente do SindGM (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande), Hudson Bonfim, defende que a contratação dos agentes de patrimônio é ilegal.
“Isso é inconstitucional. Quem fiscaliza essas pessoas? A Guarda é um serviço de segurança pública. Essa contratação ilegal se arrasta desde 2019”, comentou.
Ainda de acordo com ele, pessoas estão desempregas aguardando serem chamadas para o concurso que ocorreu em 2020. “Foi feita uma programação. Tem gente que veio do interior, tem gente com filho, desempregado. Foram mais de 700 horas de curso, essas pessoas saíram do trabalho”, lamentou.
O concurso da Guarda Civil Metropolitana previa 273 vagas, com salário de R$ 1.690,02, para reforçar o efetivo de cerca de 1,2 mil servidores que já atuam na função. Os aprovados passaram por seis fases. Pela primeira vez, todos terão acesso ao porte de arma.
Vigilantes dispensados – A ação que a AGMCG/MS (Associação da Guarda Municipal de Campo Grande) ingressou na Justiça foi julgada em parte procedente. No dia 15 de dezembro, foi publicada a sentença obrigando a prefeitura a não mais utilizar terceirizados na proteção de prédios públicos. Na própria ação a Administração Municipal apontou que vencidos os contratos, no final deste mês, guardas concursados assumiriam as tarefas hoje executadas por vigilantes contratados.
A alegação da associação é de que a guarda é destinada à proteção de bens, serviços e instalações e à integridade física dos cidadãos. Além disso, defenderam também que é de competência deles vigiar e proteger o patrimônio público municipal.
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