Governo define regras para igrejas terem acesso a isenção de ICMS
Caso haja irregularidade ou informações incorretas, igrejas podem perder direito e sofrer multas
O governo definiu regras para conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de energia elétrica, telefone e internet para templos religiosos. Caso haja irregularidade, as instituições (religiosas) poderão perder o benefício e até sofrer multas.
As igrejas precisam solicitar a isenção para as empresas prestadoras dos serviços, comprovando a condição de “instituição religiosa”, assim como da posse do imóvel onde funciona o templo ou ao contrato de locação. O benefício será concedido no mês posterior a esta solicitação.
Haverá uma avaliação das empresas sobre os documentos apresentados e depois de aprovadas, esta informação será repassada para a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), que irá publicar a concessão do benefício no Diário Oficial do Estado. Caso se encontre erros nas informações repassadas pelas igrejas, haverá perda do direito da isenção.
Se houver concessão indevida de isenção, em função de irregularidade das instituições religiosas, as empresas prestadoras de serviço poderão cobrar o ICMS das igrejas, com a aplicação de multa e acréscimos financeiros cabíveis. O decreto foi assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário estadual de Fazenda, Felipe Matos.
