Justiça cria comitê para melhorias no sistema penal em MS
Medida atende determinação do STF para enfrentar superlotação e condições degradantes nos presídios
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) instituiu, por meio de portaria disponível no Diário da Justiça de segunda-feira (10), o Comitê Estadual de Políticas Penais. A criação do grupo atende a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que exige providências para solucionar problemas estruturais do sistema carcerário, como superlotação e condições degradantes.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) criou o Comitê Estadual de Políticas Penais para enfrentar problemas no sistema carcerário, como superlotação e condições degradantes, em resposta a uma determinação do STF. A iniciativa, em parceria com a Sejusp e a Agepen, visa melhorar a assistência a presos e egressos, promovendo a reintegração social e combatendo discriminações. O comitê implementará políticas alternativas ao encarceramento e terá 50 ações para humanizar o sistema penal. O regimento interno será elaborado em 90 dias, com a participação de especialistas externos.
De acordo com o último levantamento da população prisional em Mato Grosso do Sul, feito em janeiro, o total de presos é de 22 mil, enquanto o número de vagas no sistema é de 12,4 mil. Desses, 13,6 mil já foram condenados e 242 são estrangeiros.
A medida foi pactuada entre o Tribunal, a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O objetivo é garantir assistência a presos, internados e egressos, facilitando sua reintegração social.
“Considerando a necessidade de qualificar o ciclo do sistema penal, promover a cidadania e proteção social das pessoas submetidas às políticas penais, como fator de diminuição da reentrada no sistema de justiça criminal, conforme resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)", destaca o documento.
O Comitê terá o compromisso de implementar políticas alternativas ao encarceramento, garantir proteção a grupos vulneráveis, como idosos, LGBTQIA+ e indígenas, além de corrigir ilegalidades apontadas pelo STF na maioria dos presídios brasileiros. A equipe também deverá combater o racismo institucional e outras formas de discriminação no sistema prisional.
Entre os princípios do grupo estão a garantia da dignidade humana, respeito aos direitos fundamentais, melhoria no atendimento a egressos e seus familiares, além da adoção de diretrizes como normalidade, redução de danos, integração, intersetorialidade e individualização da pena.
Ao todo, foram estabelecidas 50 ações consideradas essenciais para a humanização do sistema penal. O regimento interno do Comitê será elaborado em até 90 dias e foi assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, pelo secretário estadual de Segurança, Carlos Videira, e pelo diretor da Agepen, Rodrigo Maiorchini.
Especialistas e consultores externos poderão ser convidados a participar das reuniões e contribuir com as discussões.
Entenda - Em fevereiro, o Ministério da Justiça e o CNJ lançaram o Plano Pena Justa para combater os problemas estruturais do sistema penitenciário. O projeto prevê 50 ações e mais de 300 metas, a serem cumpridas até 2027.
A iniciativa surgiu após o STF reconhecer, em outubro de 2023, o “estado de coisas inconstitucional” nas prisões do país e exigir medidas urgentes para enfrentar a superlotação e as condições precárias das unidades prisionais.
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