Lactantes terão mais tempo para fazer prova em concurso de MS
Certame com 119 vagas de nível superior não previa a compensação do tempo gasto com amamentação
Candidatas lactantes terão mais tempo para fazer prova em concurso de Mato Grosso do Sul. Além disso, a Defensoria Pública também conseguiu isenção da taxa de inscrição para quem já exerceu a função de jurado.
No dia 26 de janeiro, a Funsau (Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou três editais de processos seletivos com um total de 279 vagas, sendo 20 para cargos de nível fundamental, 140 para quem cursou o Ensino Médio e 119 para os candidatos de nível superior.
Entretanto, o edital para contratar médicos, enfermeiros, psicólogos, farmacêuticos, farmacêuticos bioquímicos, biomédicos, engenheiros clínicos, nutricionistas, fonoaudiólogos, assistentes sociais e fisioterapeutas deixou de prever a isenção da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual 6.003/2022, que confere benefício a pessoas que prestaram serviço de jurado em Conselho de Sentença em varas do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul.
O certame também vedava a compensação do tempo gasto na amamentação das candidatas lactantes.
Por isso, no dia 30 de janeiro, a coordenação do Nufamd (Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais), defensora pública Regina Celia Rodrigues Magro, enviou ofício na SAD (Secretaria Estadual de Administração) informando do descumprimento à lei estadual, além de argumentar que a não concessão de tempo extra às candidatas que amamentam fere o princípio da isonomia.
Os pedidos feitos pela Defensoria Pública foram integralmente acolhidos e o edital de retificação do certame foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (1º).
“Desse modo, através da Defensoria Pública de MS foram assegurados aos candidatos e candidatas a integral observância da legislação em vigor quanto à gratuidade e de política voltada à equidade de gênero em favor das lactantes, que carece de previsão legislativa em nosso Estado”, pontuou a defensora.
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