MT já assumiu concessão da BR-163, mas MS segue à espera do Governo Federal

Governo de Mato Grosso assumirá em 4 de maio concessão da BR-163 em seu território, via estatal MT Par (Mato Grosso Participações e Projetos), enquanto o governo de Mato Grosso do Sul aguarda projeto do Governo Federal, que definirá processo de manutenção da principal rodovia federal do Estado.

A estrada será dividida nas rotas do Tuiuiú (Mundo Novo a Campo Grande) e do Pantanal (Campo Grande a Sonora). A primeira ainda possui estudos em andamento e a próxima etapa será a de consulta pública, marcada para o segundo trimestre deste ano. A previsão é que o contrato só seja assinado no último trimestre de 2024.

Já a Rota do Pantanal está em etapa de análise no TCU (Tribunal de Contas da União) e o contrato deve ser firmado no 3º trimestre do próximo ano.

O projeto do estado vizinho é discutido desde o início da gestão estadual, em 2019. O próprio governo mato-grossense anunciou que buscou solução. “O não cumprimento das obras de duplicação da rodovia, previstas no contrato de concessão com a Rota do Oeste, causou prejuízos sociais e econômicos para a população”, foi publicado em notícia no site oficial do governo.

Desde 2014, a rodovia é administrada pela concessionária CCR MSVia, em Mato Grosso do Sul, mas a empresa não cumpriu o contrato de concessão. O documento previa, entre outras melhorias, duplicação dos 847 km (quilômetros). Em 2019, a concessionária solicitou devolução amigável com base no instituto da relicitação da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957/2019.

A concessionária alegou prejuízo na arrecadação para devolver o trecho licitado, alegando que obteve R$ 291,3 milhões em receita de pedágio em 2019, 0,8% a menos que no exercício anterior. A queda na arrecadação com pedágio apresentou impacto na receita líquida, passando de R$ 408,8 milhões em 2018 para R$ 291,8 milhões no ano seguinte.

Em abril de 2017, a concessionária pediu revisão contratual e informou a suspensão das obras de duplicação por tempo indeterminado. De acordo com a empresa, foram investidos R$ 1,7 bilhão em cinco anos de implementação do plano de investimentos. A duplicação, suspensa, alcançou apenas 150,4 km dos 857 km previstos no contrato.

Em março, a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) aprovou que a CCR MSVia gerencie a estrada até o fim de 2024, realizando obras básicas de manutenção e conservação.

Atualmente, conforme o Executivo estadual, a espera ocorre para que o Governo Federal defina o projeto de licitação para que uma concessionária se responsabilize pela estrada.

Vale ressaltar que, na terça-feira (25), o Ministério dos Transportes aprovou os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para embasar a licitação referente à Rota do Pantanal, de Campo Grande a Sonora, com 379,6 km.

Já a Rota do Tuiuiú inclui a BR-163, entre Campo Grande e Mundo Novo, e a BR-267, entre Nova Alvorada do Sul e Bataguassu. Esta etapa ainda está com os estudos em andamento, portanto não há uma quilometragem definida para o leilão.

A concessão estava em fase de consulta pública, tendo encerrado as contribuições da sociedade no dia 13 de abril. A nova concessão prevê investimentos de R$ 4,3 bilhões em contrato válido por 30 anos.

O projeto estruturado pela Infra S.A. conta com obras para melhorar o tráfego da rodovia, como a duplicação de 67 km de pista, construção de 84 km de faixas adicionais (terceira faixa) e outras melhorias. Para garantir a segurança da via a pedestres, motoristas e animais, também estão previstos dispositivos de passagem de fauna, pontos de ônibus e passarelas.

Vale destacar que a análise não gera direito de preferência para outorga da concessão, não obriga o poder público a realizar a licitação e também não cria qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração. A previsão da ANTT é que a conclusão ocorra somente em 2024.

O Campo Grande News procurou representantes do governo e do EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas), que informaram acompanhar os projetos de concessões apresentados pela União referentes aos modais de transporte sobre a tutela do Governo Federal em Mato Grosso do Sul. "O governo do Estado considera prioritários todos os projetos que garantam investimentos nas rodovias".

Segundo o governador, Eduardo Riedel (PSDB), o Estado acompanha os estudos em parceria com a União, objetivando o melhor resultado na concretização das concessões. "O governo - com o suporte do EPE - é reconhecido nacionalmente pelos estudos e modelagem de projetos de concessões e de parcerias público-privadas céleres e bem sucedidas, visando sempre redução de riscos, boa execução e perenidade dos projetos".

Compromisso - Em audiência pública realizada em março deste ano, pela ANTT, o governador Eduardo Riedel (PSDB) afirmou que se o Governo Federal não assumir a licitação, o Governo Estadual faria a medida. “Já falei e repito, se a União não quiser alguma dessas concessões, o Estado se credencia a assumir essas rodovias e fazer a concessão necessária”.

"Nove anos de concessão, expectativa frustrada e pedágio sendo cobrado e o avanço das obras cessadas. É um problema para o Estado, sabemos das dificuldades, mas não podemos nos acomodar com esta situação. E este Executivo, com a força da Assembleia Legislativa e da bancada federal, nós haveremos de destravar os mecanismos para avançar na infraestrutura de Mato Grosso do Sul”, criticou Riedel, à época.

O tucano propõe que o novo projeto tenha pavimentação do acesso do Bairro Moreninhas, em Campo Grande, ao anel viário, pelas ruas Projetada e Copaíba. Além disso, a construção de um viaduto de acesso à Chácara dos Poderes, no cruzamento do anel viário com a Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo.

A sugestão também pede implantação de interseção em dois níveis e vias marginais à BR-163, em Jaraguari; e pavimentação do acesso à MS-245, em Bandeirantes.

Projeto federal - Inicialmente, técnicos da ANTT apresentaram em Audiência Pública na Capital, o novo conceito de concessão da BR-163 para os próximos 30 anos. O modelo contempla aspectos como um elevado volume de investimentos, proporcionalidade tarifária, desenvolvimento, segurança e foco no cidadão. Vale ressaltar que a proposta ainda não foi iniciada e que passa por fase de alterações.

De acordo com o projeto, estão previstos investimentos na ordem de R$ 4,3 bilhões. Nos primeiros dois anos da concessão, serão realizados trabalhos iniciais para eliminar problemas que representam riscos ou desconforto aos usuários.

Do terceiro ao sétimo ano de concessão, será feita a recuperação estrutural da rodovia, restabelecendo suas características originais, além de 63 km de duplicações e 84 km de faixas adicionais, 14 passarelas de pedestres e 10 passagens para a fauna local, além de quatro praças de pedágio (Pedro Gomes, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Jaraguari). O projeto ainda prevê descontos de pedágio para usuários frequentes intermunicipais.

Numa segunda audiência pública, feita em Brasília (DF), representantes da ANTT informaram que, após o aval do TCU, a estimativa de publicação do edital é para o primeiro trimestre de 2024. A realização do leilão será no segundo trimestre do próximo ano e a assinatura de contrato no terceiro trimestre.

Mato Grosso já tem concessão - O trecho mato-grossense da rodovia será administrado pela empresa estatal MT Par, após a compra da concessionária. "A BR-163 é uma rodovia federal, mas quem sofre as consequências da falta dessas obras somos nós, mato-grossenses. Por isso decidimos intervir nessa situação e encontramos uma solução que já é considerada inovadora no País, com o estado assumindo a concessão e já iniciando as obras”, anunciou o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).

A solução idealizada foi considerada inovadora pelo Ministério da Infraestrutura, TCU (Tribunal de Contas da União) e ANTT.

Para a concretização da troca de controle acionário, o Governo de Mato Grosso propôs quitar parte das dívidas de R$ 920 milhões, contraídas pela atual controladora, Odebrecht Transportes.

Em março, o Estado conseguiu acordo com os bancos credores, em uma proposta de pagamento de cerca de R$ 400 milhões. A previsão é que sejam investidos R$ 1,2 bilhão para garantir a duplicação e melhoria da trafegabilidade da rodovia.

Condição das rodovias - Mato Grosso do Sul possui a terceira menor taxa de pontos críticos nas rodovias em todo Brasil. Cerca de 0,1% das rodovias apresentaram problemas. Os estados com índices melhores foram São Paulo (0,08%) e Distrito Federal (0%). Os dados foram divulgados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e analisados pelo Campo Grande News.

Segundo dados da própria CNT, apesar de possuírem melhores condições que as públicas, as rodovias privatizadas são minoria em território estadual. Cerca de 24% das analisadas pelo órgão são atingidas pelo setor privado e a maior parte, 76%, é administrada pela iniciativa pública.

No Estado, segundo a pesquisa, a maior parte dos quilômetros (47,8%) foi avaliada como tendo estado geral regular - 2.149 quilômetros de um total de 4.488 quilômetros de estradas que cortam o Estado. Outros 1.443 quilômetros foram considerados bons (32,2%), 449 quilômetros ruins (10%), 381 quilômetros como ótimos (8,5%) e 66 quilômetros como péssimos (1,5%).

Estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria) aponta que oito trechos de cinco rodovias em Mato Grosso do Sul, que totalizam 916,2 km de extensão, poderiam ser concedidos à iniciativa privada para melhorar condições de tráfego a preços mais baixos de pedágio.

“A criação de modelos simplificados de concessões de estradas, com menos exigência de obras e intervenções, é uma das formas entendidas para aliviar a pressão sobre o orçamento federal em relação a tais estruturas e melhorar a segurança para a população, com tarifas mais baratas. Uma vez definido um conjunto de parâmetros aderentes a concessões mais acessíveis se estabelece os trechos de rodovias federais que poderiam ser concedidos sob esse novo padrão”, diz o estudo, que se baseou em informações de diferentes órgãos.

Estudo avaliou que a concessão da BR-163 levou “diversas concessionárias ao desequilíbrio financeiro, e à futura revisão dos contratos firmados”. A privatização desta rodovia fez parte da terceira rodada de concessão rodoviária no País, que envolveu oito trechos de rodovias federais, em oito unidades federativas, incluindo Mato Grosso do Sul.

No Estado, o governo já assinou contrato de concessão da rodovia estadual MS-112, além de trechos da BR-158 e BR-436. O vencedor do certame foi o Grupo Way, que é responsável pela manutenção viária e melhorias de tráfego e segurança nas vias, localizadas na região do Bolsão, no leste sul-mato-grossense.