OAB recorre a decisão judicial para garantir advogados na CPI da Energisa
CPI tentou fazer reunião reservada, mas OAB recorreu a entendimento do STF e advogados da Energisa participaram da reunião
Depois de tentativa de reunião fechada da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Energisa, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) garantiu que fosse permitida a presença de advogados da concessionária de energia de MS.
No dia 4 de fevereiro, o deputado estadual João Henrique Contar (PL) propôs que as reuniões fossem reservadas, apenas com presença de depoentes e integrantes da CPI, como forma de preservar o conteúdo.
Na última quarta-feira (12) a CPI havia marcado depoimento de profissional que avaliou os relógios marcadores de consumo de energia usados pela concessionária e os membros da comissão determinaram que a reunião tivesse caráter sigilo, mesmo para os advogados da Energisa.
O representante da OAB-MS, conselheiro estadual Roberto Santos Cunha recorreu a entendimento em mandado de segurança do ministro Celso de Melo, do STF (Supremo Tribunal Federal). A restrição “viola as prerrogativas da profissão, porquanto não se revela legítimo opor, ao advogado, restrições, que, ao impedirem, injusta e arbitrariamente, o regular exercício de sua atividade profissional, culminem por esvaziar e nulificar a própria razão de ser de sua intervenção perante os órgãos do Estado, inclusive perante as próprias CPIs”.
Depois da argumentação, os deputados liberaram a participação dos advogados da Energisa.
A CPI foi oficializada no dia 12 de novembro após requerimento do deputado Felipe Orro, assinado por todos os parlamentares da ALEMS. Os nomes dos membros da CPI foram divulgados por meio do Ato 61/2019, publicado pela Mesa Diretora da Casa de Leis no Diário Oficial do dia 19 de novembro. São titulares da CPI os deputados Renan Contar e João Henrique (PL), indicados pelo bloco G-10; Renato Câmara e Barbosinha, com indicação do G-9; e Felipe Orro, pelo PSDB.
