Para MP, não é “viável” liminar contra operadoras por embolsar descontos

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deu parecer contrário ao pedido de liminar da Adecon (Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) para que quatro operadoras de telefonia apliquem a redução de  ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas, sob pena de multa de no mínimo R$ 250 milhões.

De acordo com o promotor Paulo César Zeni, apesar da relevância do tema, os autos não têm elementos suficientes que façam emergir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Por conseguinte, o Ministério Público entende que, no presente momento, não se afigura viável a concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de oportuna revisão após melhor instrução dos autos, motivo pelo qual pugna pelo prosseguimento do feito com a citação das requeridas”.

Na sequência, a Adecon anexou mais faturas das empresas. A ação é contra as operadoras Claro, Vivo, TIM e Oi. O processo por “repetição de indébito” tramita desde primeiro de setembro na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Agora, o juiz Alexandre Corrêa Leite deve decidir se concede ou não a liminar pedida pelo órgão de defesa do consumidor.

Ao fim da ação, a Adecon também pede a devolução dos valores em dobro para os clientes e indenização de R$ 1,5 bilhão por danos morais coletivos. De acordo com dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), são quatro milhões de contratos de telecomunicações em Mato Grosso do Sul.

Embolso – O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) denunciou em 31 de agosto que as empresas não reduziram as faturas apesar de lei publicada no final de junho que limitou a cobrança de ICMS a 17%.

Mato Grosso do Sul acatou e reduziu o tributo de 27% para os 17% nos combustíveis e telefonia. Mas enquanto o preço da gasolina logo caiu, os das faturas de celular seguiram sem alterações.

“A empresa não repassou para o consumidor, embora esteja pagando menos imposto. Em outras palavras, ela está ficando com o dinheiro da redução do imposto, quando o objetivo foi reduzir o valor da conta. Agora, imagine isso aqui multiplicado por milhões de pessoas no Estado”, afirmou o deputado.

O parlamentar acionou o MPF (Ministério Público Federal), enquanto a Adecon entrou com ação judicial.

Operadoras - Por meio de nota, a Vivo assegurou que a redução da carga tributária será repassada aos consumidores. "O desenvolvimento técnico de múltiplos sistemas e com processamento plano a plano, teve início em julho, assim que os primeiros estados realizaram a divulgação das novas alíquotas. Dentro deste cenário, até setembro aproximadamente 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema”.

 A TIM informou que "a execução da redução da carga tributária dos serviços de telecomunicações impõe adaptações sistêmicas e operacionais em que a TIM vem trabalhando desde que a redução de ICMS foi adotada por parte dos Estados". Informou ainda que "seus efeitos serão necessariamente aplicados em fases" até novembro.

A Oi informa que está repassando integralmente a redução do ICMS que incide sobre a conta dos seus clientes pessoa física, conforme decisão tomada em cada estado, para regulamentar a Lei Complementar  nº 194/22.

 Contudo, a empresa esclarece que o repasse se dá no mesmo período da aplicação do reajuste dos planos que é feita anualmente de acordo com índices econômicos atrelados aos serviços, conforme consta nos contratos entre a operadora e seus clientes.

 "Assim, o valor final da conta de telefone fixo e banda larga permanecerá o mesmo. Isso porque, embora o índice inflacionário tenha sido neste ano superior à redução do ICMS, a companhia decidiu aplicar um reajuste menor do que o percentual autorizado para não onerar o cliente".