Sancionada proposta que renegocia débitos dos estados com a União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). A medida foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União e tem como objetivo permitir que os estados renegociem suas dívidas com a União, oferecendo condições especiais, como parcelamento em até 30 anos.

Pontos vetados buscavam evitar impacto negativo no resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida pública.

Com a sanção, estados poderão aderir ao Propag até 31 de dezembro de 2025, quitando parte das dívidas com bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado. Além disso, as parcelas serão corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com juros entre 0% e 2% ao ano, podendo incluir amortizações extraordinárias.

Entre os vetos, o presidente retirou artigos que desobrigariam os estados de cumprir metas fiscais no ano de adesão, argumentando que tais medidas comprometeriam a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas. Também foram barrados dispositivos que permitiam o uso de recursos de crédito para obras de infraestrutura e dispensavam estados de cumprir limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o governo, a retirada desses itens preserva a igualdade de condições entre os estados e evita brechas que poderiam ampliar o impacto fiscal para a União. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto final representa um avanço significativo e vai além do que os governadores de oposição haviam solicitado.

“O projeto aprovado pelo Congresso é muito além do que eles me pediram nas reuniões que fizeram comigo. Faz parte da vida política criticar, mas acho que eles nem sonhavam que fosse possível um ato do Presidente da República tão republicano quanto o que foi tomado”, declarou Haddad.

O Propag também exige que os estados destinem os valores economizados para investimentos em educação, saneamento, infraestrutura e segurança. Durante a vigência do programa, os estados participantes não poderão contrair novos empréstimos para refinanciar as parcelas renegociadas.

Atualmente, as dívidas estaduais ultrapassam R$ 765 bilhões, sendo que Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul concentram 90% desse total.

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