Sindicato dos guardas municipais sai em defesa de mudança que amplia direitos

“Quando tem uma lei, é mais um artifício para cobrar”, comenta o presidente do SINDGM (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande), Hudson Bonfim, sobre o projeto de lei que amplia os direitos e prerrogativas dos guardas civis municipais em todo o país e será mais um meio para pressionar a garantia de direitos da categoria.

O presidente do SINDGM, que representa a categoria em Campo Grande, avalia a mudança do estatuto "com bons olhos". Atualmente, o PL (Projeto de Lei) 382/2024, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, segue em análise pelo CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e foi submetida a um substitutivo pelo relator, deputado federal Carlos Alberto da Cunha (PP). O texto final aprovado incorpora 15 novos direitos e prerrogativas para a categoria, quatro a mais que o originalmente proposto.

Um dos principais pontos destacados por Hudson é a garantia de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) em quantidade e qualidade adequadas, conforme determina a legislação do ente federado.

Atualmente, os guardas municipais de Campo Grande enfrentam dificuldades com a falta de EPIs, chegando a compartilhar itens essenciais, como coletes balísticos e capacetes. "Um dos principais é o colete balístico, que conseguimos mediante ação judicial. Quando alguém sai do serviço, precisa passar o colete para o próximo guarda", explica Hudson. "Até alguns meses atrás, o capacete era compartilhado, o que é inadmissível".

Outro ponto relevante do projeto é o escalonamento vertical da remuneração entre os diferentes graus hierárquicos da carreira. Hudson enfatiza que isso asseguraria justiça salarial e uma progressão de carreira justa para os guardas municipais. "Agora vem mais uma lei para ratificar isso", comenta.

Hudson também critica a gestão atual pela falha no cumprimento do plano de cargos e carreiras da GCM (Guarda Civil Metropolitana). Conforme noticiado anteriormente, em março deste ano, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou em decisão desta tarde, o cumprimento do plano de cargos e carreiras da GCM.

O prazo limite dado à Prefeitura de Campo Grande para cumprir o plano era janeiro de 2024. "Ela só vai cumprir mediante uma decisão judicial agora em setembro, para pagar em outubro, sem o retroativo de janeiro", lamenta Hudson.

Segundo Hudson e o sindicato, um dos pontos não contemplados na nova proposta de lei é a exigência de nível superior para o ingresso na carreira de guarda municipal por meio de concurso público.

“Nós lidamos com pessoas e com mediação de conflitos, então é essencial ter essa formação. E há também a questão salarial. Se o início da carreira for de nível superior, o salário mínimo seria de R$ 3.400. Hoje, como o requisito é de nível médio, a nossa referência salarial é de R$ 1.700. Esse é um projeto que temos discutido para implementar na legislação local. Várias guardas no Brasil já exigem o ingresso por meio de ensino superior”, defende o presidente do SINDGM.

O que o projeto prevê - O projeto de lei prevê, além do uso exclusivo de uniformes e insígnias das guardas municipais, um documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, assistência jurídica e social ampla, e benefícios operacionais em situações de urgência. Também garante a proteção de guardas gestantes e lactantes, que terão escalas compatíveis com suas condições.

O PL 382/2024 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ou seja, não precisará ser votado em plenário, a menos que haja um recurso. Se aprovado pela CCJ, o texto segue para o Senado.

Hudson pontua que a categoria espera a aprovação da proposta. “Esperamos que o Senado aprove, mas na CCJ teremos dificuldades com os militares, PMs e deputados federais que incansavelmente lutam para as GCMS não evoluírem. Nos veem como concorrentes e não como instituição que complementa o policiamento das cidades”, opina.

[**] Matéria editada às 14h45 do dia 3 de setembro de 2024 para acréscimo de informações.

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