Sindicato dos guardas municipais sai em defesa de mudança que amplia direitos
O PL 382/2024 está em análise na CCJ da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado
![Brasão de uniforme de guardas municipais de Campo Grande (Foto: Arquivo/Henrique Kawaminami/Campo Grande News)](https://cdn6.campograndenews.com.br/uploads/noticias/2024/09/02/1m60n9x947i9q.jpeg)
“Quando tem uma lei, é mais um artifício para cobrar”, comenta o presidente do SINDGM (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande), Hudson Bonfim, sobre o projeto de lei que amplia os direitos e prerrogativas dos guardas civis municipais em todo o país e será mais um meio para pressionar a garantia de direitos da categoria.
O presidente do SINDGM, que representa a categoria em Campo Grande, avalia a mudança do estatuto "com bons olhos". Atualmente, o PL (Projeto de Lei) 382/2024, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, segue em análise pelo CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e foi submetida a um substitutivo pelo relator, deputado federal Carlos Alberto da Cunha (PP). O texto final aprovado incorpora 15 novos direitos e prerrogativas para a categoria, quatro a mais que o originalmente proposto.
Um dos principais pontos destacados por Hudson é a garantia de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) em quantidade e qualidade adequadas, conforme determina a legislação do ente federado.
Atualmente, os guardas municipais de Campo Grande enfrentam dificuldades com a falta de EPIs, chegando a compartilhar itens essenciais, como coletes balísticos e capacetes. "Um dos principais é o colete balístico, que conseguimos mediante ação judicial. Quando alguém sai do serviço, precisa passar o colete para o próximo guarda", explica Hudson. "Até alguns meses atrás, o capacete era compartilhado, o que é inadmissível".
Outro ponto relevante do projeto é o escalonamento vertical da remuneração entre os diferentes graus hierárquicos da carreira. Hudson enfatiza que isso asseguraria justiça salarial e uma progressão de carreira justa para os guardas municipais. "Agora vem mais uma lei para ratificar isso", comenta.
![Presidente do SINDGM, Hudson Bonfim, durante fala na tribuna da Câmara Municipal (Foto: Câmara Municipal)](https://cdn6.campograndenews.com.br/uploads/noticias/2024/09/02/2a7gi8t0fyzoo.jpg)
Hudson também critica a gestão atual pela falha no cumprimento do plano de cargos e carreiras da GCM (Guarda Civil Metropolitana). Conforme noticiado anteriormente, em março deste ano, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou em decisão desta tarde, o cumprimento do plano de cargos e carreiras da GCM.
O prazo limite dado à Prefeitura de Campo Grande para cumprir o plano era janeiro de 2024. "Ela só vai cumprir mediante uma decisão judicial agora em setembro, para pagar em outubro, sem o retroativo de janeiro", lamenta Hudson.
O que o projeto prevê - O projeto de lei prevê, além do uso exclusivo de uniformes e insígnias das guardas municipais, um documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, assistência jurídica e social ampla, e benefícios operacionais em situações de urgência. Também garante a proteção de guardas gestantes e lactantes, que terão escalas compatíveis com suas condições.
O PL 382/2024 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ou seja, não precisará ser votado em plenário, a menos que haja um recurso. Se aprovado pela CCJ, o texto segue para o Senado.
Hudson pontua que a categoria espera a aprovação da proposta. “Esperamos que o Senado aprove, mas na CCJ teremos dificuldades com os militares, PMs e deputados federais que incansavelmente lutam para as GCMS não evoluírem. Nos veem como concorrentes e não como instituição que complementa o policiamento das cidades”, opina.
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