Justiça dá 30 dias para prefeitura cumprir plano de cargos e carreiras da Guarda

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou em decisão desta tarde, o cumprimento do plano de cargos e carreiras da GCM (Guarda Civil Metropolitana). O prazo limite dado à Prefeitura de Campo Grande para cumprir o plano era janeiro de 2024.

A GCM acionou a Justiça depois de o município descumprir o cronograma previsto na Lei Complementar 358/2019, que determina que o município teria até 31 de janeiro de 2024 para realizar as promoções previstas no plano de carreira da guarda.

O documento considera ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais. “Importante ressaltar que não são todos os representados pela requerente que fazem jus ao reposicionamento, mas apenas aqueles que preenchem os requisitos legais para tal fim como previstos na Lei Complementar Municipal nº 358/2019”, ressalta.

A decisão ainda determina que a prefeitura realize o reposicionamento de todos os servidores que estiverem aptos para subir à segunda, primeira classe e classe especial, atendendo as taxas do cronograma legal, em no máximo 30 dias. Caso não seja cumprido, a multa é de R$ 500,00 ao dia, limitada em até R$ 500 mil.

O advogado da categoria, Márcio Almeida pontuou que embora possa haver recurso desta decisão, há recursos sobre a mesma matéria que não têm recebido efeito suspensivo.

Por sua vez, o presidente do sindicato dos guardas civis, Hudson Bonfim, já convocou uma mobilização para o cumprimento da medida, marcada para a próxima segunda-feira (11), na Praça do Rádio Clube, a partir das 7h30.

Até a conclusão deste texto, a Prefeitura de Campo Grande não havia respondido nossos questionamentos sobre o caso.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.