TCU dá aval para CCR MSVia repactuar contrato da BR-163 com adequações
Presidente do órgão, Bruno Dantas, autorizou rearranjo nos tempos do contrato entre ANTT e concessionária
O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, autorizou a repactuação do contrato da BR-163, em Mato Grosso do Sul. Este é mais um passo para resolver o impasse criado pela concessionária após devolver de forma amigável o contrato em 2019.
Responsável pelos 845 km de estrada que corta o Estado de norte a sul, a concessionária se interessou em aderir ao novo processo licitatório criado pela Corte para sanar o problema logístico do Brasil.
Dantas acatou a recomendação da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) para autorizar o rearranjo nos termos do contrato entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a CCR MSVia.
"A paralisação de investimentos, prevista no processo de devolução amigável, tem gerado descontentamento dos usuários em razão da ausência de obras relevantes, do aumento da tarifa e da demora na conclusão dos estudos de viabilidade para nova licitação, estimada para ocorrer no final 2024. Assim, na melhor das hipóteses, as obras seriam iniciadas em 2027 e concluídas em 2032, uma vez que estão previstas a partir do terceiro ano", escreveu Dantas em seu despacho.
A reportagem procurou a concessionária para comentar a decisão do TCU, mas até a publicação desta matéria não teve retorno.
A medida abre espaço para que as demais rodovias problemáticas da terceira fase de concessões do governo federal peçam readequação dos contratos, a chamada solução consensual. Ao todo, são 15 contratos de rodovias federais que poderão ser remodelados.
Negociação – A previsão é que a concessão seja estendida por mais 15 anos. Com isso, a empresa será responsável pela rodovia até 2049, mas terá que seguir uma série de exigências feitas pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), inclusive o congelamento do preço do pedágio cobrado a partir de 2024.
Entre os demais pontos do novo acordo com a CCR MSVia estão quase 190 km de duplicação da rodovia, mais de 170 km de inclusão da terceira faixa e passarelas.
Além disso, estima-se a construção de dispositivos de acesso à pista lateral em oito municípios que são cortados pela rodovia federal, bem como a construção 12 km de pistas laterais nestas cidades.
Ao todo, serão investidos R$ 12 bilhões nos próximos anos, sendo R$ 3 bilhões nos primeiros três anos. O governador destacou, ainda, a manutenção do preço do pedágio cobrado a partir de 2024.
Entenda - A BR-163 corta o Estado de Mundo Novo a Sonora e suporta transporte de produtos agrícolas, com uma média de 70 mil veículos circulando diariamente.
A rodovia foi privatizada há 9 anos. Em 2014, a concessionária assumiu o compromisso de duplicar 806 quilômetros da estrada em MS, mas a meta não foi cumprida até então. A CCR fez 18% do combinado e alegou dificuldade econômica para continuar com o contrato.
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