Portaria pode destravar renegociação de contrato da BR-163

Contrato de concessão da BR-163, em Mato Grosso do Sul, sob responsabilidade da CCR MSVia é uma das 15 concessões de rodovias federais que podem ser renegociadas pelo governo federal. A previsão é destravar R$ 80 bilhões de investimentos para as concessionárias nos próximos sete anos. A medida seria possível com base em portaria publicada com as condições para a remodelagem dos contratos.

A afirmação é do próprio Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, em entrevista ao G1, ao elencar quatro contratos que já poderiam ser readequados. Além dela, entram BR 101 (Eco101), no Espírito Santos, BR 101 (Autopista Fluminense), no Rio de Janeiro e BRs 116 e 324 (Via Bahia), na Bahia. Só atualização desses quatro contratos pode gerar R$ 11 bilhões em investimentos.

A decisão de remodelar os contratos foi publicada por meio de uma portaria do Ministério dos Transporte. As condições foram colocadas no documento publicado no Diário da União, no dia 28 de agosto. As empresas interessadas em pedir a adequação das regras podem fazer a solicitação até o dia 31 de dezembro.

A medida atende a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que dá a chance de empresas com ativos em processo de devolução, como o caso da CCR MS Via, reavaliassem a possibilidade de manter a concessão. A deliberação já havia sido divulgada no início do mês de agosto.

O objetivo é repactuar contratos e garantir o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. No entanto, ao assinar novos contratos, as empresas vão poder adequar as cláusulas à nova realidade das rodovias.

Interessadas precisam apresentar estudos que comprovem que a nova versão será vantajosa para os consumidores, considerando critérios estabelecidos pela portaria. Além disso, terão que abrir mão de ações judiciais contestando as concessões.

No país são 23 contratos de concessões de rodovias federais. A expectativa é que 15 empresas aproveitem a oportunidade de voltar atrás da decisão de entregar o contrato por apresentarem dificuldade de cumprir os compromissos. Sendo que 12 delas poderiam ser adequadas de forma imediata. As demais ainda passam por processos judiciais e negociação com o ministério.

Histórico - Em 2019, a CCR MSVia pediu à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a rescisão amigável do contrato de concessão da BR-163, com a alegação de prejuízo com a operação.

A concessionária administra os 845 quilômetros de extensão da BR-163, que cruza todo o Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Paraná, até a divisa com Mato Grosso. O contrato inicial garantira a duplicação do trecho, o que até hoje não foi concluído.

Mesmo entregando o contrato assinado em 2013, a CCR MS Via continua operando e recebendo pedágio até que uma decisão seja tomada. No mês passado, quando o TCU indicou a possibilidade readequação, a empresa afirmou que iria analisar os impactos no processo de relicitação em curso.

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