Tribunal de Justiça publica edital convocando credores de precatórios
A intimação é necessária para que as pessoas regularizarem o cadastro
A vice-presidência do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou edital convocando credores para regularizar a situação dos autos, permitindo que recebam o pagamento do precatório a que tem direito.
A intimação é necessária para que regularizarem o cadastro com informações como CPF, CNPJ, dados da conta bancária e cópia de documento pessoal. Ressalte-se que em alguns casos há valores depositados para liberação após a regularização.
De acordo com o Tribunal de Justiça, na prática, o edital de citação é uma tentativa de localizar o credor ou seu advogado para receber os valores que lhe são devidos por meio de precatórios. Os precatórios são dívidas judicialmente reconhecidas do Estado, municípios e autarquias com pessoas e entidades.
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