Tribunal de Justiça tem serviço on-line para emissão de certidões negativas
Documento comprova a situação legal de pessoas e empresas perante os órgãos públicos
O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) tem serviço on-line para emissão de certidões negativas judiciais. O documento comprova a situação legal do interessado perante os órgãos públicos e podem ser exigidos em diversas situações: ingresso no serviço público, licitações, falência.
Para requisitar uma certidão negativa, clique aqui. No sistema, é possível selecionar qual certidão judicial se deseja, de 1º ou 2º grau. Já no topo da tela, há um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação do TJ-MS com mais explicações do procedimento de solicitação de certidão negativa on-line.
No caso de certidões de 1º grau, o próximo passo é escolher a comarca de onde a certidão é necessária e, logo após, o tipo: cível, criminal, crime militar, inventários e arrolamentos, ou de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial.
Por último, basta inserir o e-mail para o qual a certidão deve ser enviada e confirmar o pedido. Após o requerimento, o sistema encaminha automaticamente a certidão negativa para o e-mail cadastrado pelo usuário.
Se, porém, o sistema apresentar resposta de impossibilidade por algum motivo, o solicitante de certidão de Campo Grande deverá comparecer no Fórum da Capital, portando cópia de RG e CPF, ou CNPJ (pessoa jurídica), e requerê-la no balcão do setor de protocolos. Nesta etapa, será fornecido formulário para preenchimento, guia para quitação e confirmação do pedido. Ressalta-se que certidões criminais, porém, continuam sem custos, mesmo nessa situação.
No prazo máximo de três dias úteis, o interessado receberá resposta do setor de Protocolo e poderá retirar sua certidão mediante apresentação da guia paga.
Para as comarcas do interior de MS, basta procurar o telefone e e-mail do Fórum correspondente em Telefones Úteis, pelo link (https://www.tjms.jus.br/servicos/pabx/).
No Tribunal de Justiça (2º Grau), por sua vez, no caso de impossibilidade de emissão pelo portal do TJ-MS, basta enviar e-mail para distribuicao2grau@tjms.jus.br, encaminhando, em anexo, imagem de RG e CPF, ou CNPJ, no caso do solicitante ser pessoa jurídica, e a guia paga. Quanto à necessidade ou não desse pagamento, valem as mesmas regras para as certidões de primeiro grau, sendo que no próprio site já há o link para emissão da guia.
O requerente também deve especificar no e-mail qual certidão deseja, cível ou criminal, e para qual finalidade. Ressalta-se que não há, no âmbito do 2º Grau do TJMS, a emissão de certidão negativa de crimes militares, tendo em vista a inexistência de câmara específica para julgamento desses delitos.
Se exigido valor para emissão, após a compensação financeira do pagamento, a certidão é encaminhada para o e-mail do pedido.
