Aprovado prazo para restituição de custas judiciais e pagamento por crédito
Poder Judiciário quer facilitar formas de pagamento, que hoje é feito somente por boleto
Com 18 votos a favor e nenhum contrário, dois projetos de lei foram aprovados pelos deputados estaduais na sessão desta quinta-feira (27). Outras duas propostas foram retiradas de pauta. Passou o projeto que prevê mudanças no pagamento e prazo de restituição de custas judiciais e o que substitui a gratificação por licença compensatória, na proporção de um dia de licença para cada três dias de exercício aos juízes do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Com a aprovação do projeto, o Poder Judiciário passará a dar prazo de cinco anos para que seja solicitado reembolso de custas. O pagamento pelas partes do processo também poderá ser feito por pix, crédito e outras formas, além de boleto, como ocorre atualmente. A mudança facilita o trabalho dos advogados, na avaliação do deputado Oswaldo Mochi Júnior (MDB), relator dos projetos aprovados.
Quando você entra com processo, se você ganha você recebe as custas de volta. Quem ganhou agora terá até cinco anos para requerer e receber. Foi definido esse prazo. Outra mudança são as formas de pagamento de custas, outras vias que o mercado oferece, que para os advogados facilita muito”, explicou Mochi sobre o Projeto de Lei 96 de 2023, que altera a redação da Lei 3.779 de 2009.
Já o Projeto de Lei 97 de 2023, que modifica a Lei 1.511 de 1994, vai ajudar na economia com pagamento de horas aos juízes que assumem mais de uma comarca.
“Existem, por exemplo, juízes que assumem duas comarcas e acabam tendo acúmulo de serviço. Com isso, eles têm a previsão de fazer a compensação. São três dias para depois ter uma folga, o que não gera custo, porque compensa com folga”, detalhou Mochi.
Retirados de pauta - A pedido do deputado João Henrique Catan (PL), o Projeto de Lei 76/2023 foi retirado de pauta. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a proposição dispõe sobre a promoção da educação, prevenção e combate das fake news.
Entre outras ações previstas está a capacitação de professores sobre o tema, para que seja possível a integração pedagógica com os conteúdos transversais relacionados à cidadania, direitos humanos e novas tecnologias.
Na sessão de quarta-feira (26), o deputado Rafael Tavares (PRTB) evitou a votação ao pedir vistas.
O Projeto de Lei 167/2022, da deputada Mara Caseiro (PSDB), também foi retirado da pauta, porque a parlamentar não estava em plenário. A proposta inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. O objetivo é promover o conhecimento da história das mulheres que contribuíram para a conquista de direitos e redução da desigualdade de gênero.
