Bernal sanciona lei de Zeca que prevê transparência na distribuição de casas

O prefeito Alcides Bernal (PP) sancionou a lei que prevê mais transparência na distribuição de casas populares em Campo Grande. A Lei Complementar nº 219 foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), e obriga a divulgação de informações dos programas habitacionais do município.

De autoria do vereador Zeca do PT, Lei trata da transparência nos atos de programas habitacionais e de programas sociais do município previstos no Polhis (Programa da Política de Habitação de Interesse Social), no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e no Phabis (Plano Municipal de Habitação), além de qualquer outra ação sob a administração da Ehma (Agência Municipal de Habitação), Fundo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização.

Com a nova legislação, todas as informações referentes aos programas de habitação municipal devem ser disponibilizadas para consulta e controle social na internet, por meio do Portal da Transparência.

Ainda de acordo com a Lei, a consulta abrange a denominação oficial e o nome popular do programa; a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa; o público-alvo de cada programa; os critérios para a concessão de benefícios; a legislação aplicável a cada programa; o procedimento de acesso aos programas; os valores destinados ao programa e a origem dos recursos; entre outros.

O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei.