Bernal veta seis projetos de lei aprovados na Câmara Municipal
O Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) traz, na edição desta sexta-feira (5), seis vetos do prefeito Allcides Bernal (PP) a projetos da Câmara Municipal. Entre eles, apenas um foi vetado parcialmente.
O único projeto que sofreu veto parcial é quanto a destinação de pelo menos 5% das unidades habitacionais, do Programa Minha Casa, Minha Vida, geridas pelo município, a jovens casais entre 18 e 29 anos ou que sejam arrimo de família.
Em sua alegação, Bernal destacou que já existem critérios nas esferas municipais e federais, estabelecidos por lei, que dispõem sobre a destinação das casas, por isso a faixa etária mencionada já estaria beneficiada.
A justificativa também destaca que o próprio Ministério das Cidades é desfavorável à criação de cotas que visam burlar o processo seletivo, indo de encontro com o que determina a legislação relativa ao Programa.
Entre os vetos totais está o do projeto que previa a criação de um fundo municipal para destinação especifica a serviço de manutenção, recuperação, cascalhamento e sinalização vertical e horizontal das vias públicas
Para argumentar o veto, Bernal reiterou que a criação de um Fundo Municipal cabe exclusivamente ao Poder Executivo e que aos vereadores compete apenas autorizar a sua criação.
O segundo veto total refere-se ao projeto que visa a criação de um programa de incentivo ao uso de bicicletas. Em contrapartida, as empresas que aderissem ao programa receberiam incentivo fiscal. O prefeito justificou que a prática seria onerosa aos cofres públicos, devido a perda de recursos.
Já o terceiro projeto que também foi vetado integralmente é o que criaria um programa preventivo do uso de drogas. Em seu argumento, Bernal também justificou falta de recursos.
Outro veto total foi ao projeto que tinha como objetivo disponibilizar nas Unidades de Pronto Atendimento, intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), no sentido de auxiliar os pacientes com deficiência auditiva.
Em sua argumentação, o prefeito ressaltou que a Secretaria de Saúde vem oferecendo e incentivando aos servidores da área a se capacitarem no curso, sendo que até o final do ano, a Escola de Governo já realizou
capacitação de 81 funcionárias, entre o básico e intermediário, o que representa uma economia para a administração.
Em sua justificativa, o prefeito diz que, caso implantasse o projeto, seria necessária a contratação de 33 novos funcionários, o que causaria impacto na folha.
Já o último projeto vetado diz respeito a obrigatoriedade da utilização exclusiva da taxa de limpeza pública com serviço de coleta de lixo. Em sua explicação, Bernal afirma que apenas o Executivo pode legislar sobre o assunto.
