Capital abre consulta pública para revisão de legislação urbanística
População pode opinar em projetos que vão mudar leis de Ordenamento do Uso do Solo e Código de Obras
A Prefeitura Municipal de Campo Grande abriu uma consulta pública para coletar sugestões da população sobre a revisão da Louos (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) e do Código de Obras. Os interessados podem participar até o dia 30 de outubro deste ano.
Os textos em fase de elaboração estão disponíveis para consulta no site da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura).
Também é possível conferir os projetos na Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira, na Planurb, que fica na Rua Hélio de Castro Maia, 279, no Jardim Paulista, e na sede da Fapec, na Rua Goiás, 587, no Jardim dos Estados.
As contribuições devem ser enviadas por meio de um formulário online ou de forma física em horário comercial.
Revisão - As discussões sobre a revisão começaram em 2019, quando a prefeitura formou um grupo de trabalho para revisão da lei. Depois da discussão, o projeto deve passar pelo CMDU (Conselho Municipal da Cidade) e seguir para análise da Câmara Municipal.
A prioridade é seguir um plano instituído há seis anos, o PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande), que prioriza a liberação de construções para preencher vazios urbanos.
Depois do Plano Diretor, a lei de uso do solo é a segunda norma mais importante na organização da cidade e foi regulamentada em Campo Grande em 2005. Desde então, diversas emendas, consideradas ilegais pelo MPMS (Ministério Público Estadual) foram aprovadas e após ações judiciais, derrubadas.
Clique aqui para acessar o texto previsto para as leis e participar da consulta.
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